Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005 alterando a sua data de entrada em vigor. |
Assunto: | Transporte de mercadorias
Veículo Automotor/Tanque Suplementar
Regime Especial de Fiscalização |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 5.990/2005 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |