Texto: PROTOCOLO ICMS 07, DE 3 DE ABRIL DE 2009. . Consolidado até o Prot. ICMS 82/09. . Publicado pelo Despacho 88/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.914/09. . Introduzido no RICMS pelo Decreto 2.005/09. . Alterado pelo Protocolo ICMS 82/09.