Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM
Número:14
Complemento:/78
Publicação:09/19/1978
Ementa:Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a secretaria de Fazenda do estado do Rio Grande do Norte para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.
Assunto:Mútua Colaboração



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICM 14/78
O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, representada pelo Doutor Arthur Nunes de Oliveira Filho, Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam acrescentados à relação contida no parágrafo primeiro, item I, da cláusula primeira do Protocolo ICM 11/78, de 28 de julho de 1978, os produtos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias sob os códigos 03.01.00.00 e 03.03.01.00.

Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data da sua celebração.

Brasília, 14 de setembro de 1978.