Legislação Tributária
FUNDOS

Ato: Resolução MT-GARANTE

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5/2021
12/13/2021
12/15/2021
56
15/12/2021
15/12/2021

Ementa:Aprova os segmentos econômicos a serem beneficiados pelo Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.
Assunto:Fundo de Aval do Estado - FAE
Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 15 - Alterada pela Resolução MT-GARANTE 15/2022
DocLink para 27 - Revogada pela Resolução MT-GARANTE 27/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 005/2021/MT GARANTE
. Consolidada até a Res. 015/2022/MT GARANTE.

O PRESIDENTE DO COMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO DE AVAL GARANTIDOR DE MATO GROSSO - MT GARANTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021, e

CONSIDERANDO a deliberação extraída da 1ª Reunião Extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, realizada em 13 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO o inciso III do Parágrafo único do Art. 6º, que estabelece que compete ao Comitê Deliberativo deliberar, entre outros, sobre o público alvo a ser contemplado dentre as diversas categorias de atividades econômicas;

R E S O L V E :

Art. Aprovar os segmentos econômicos a serem beneficiados pelo Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE:
I. Avicultura;
II. Confecção e Calçados;
III. Fruticultura;
IV. Lácteos (Leite e derivados);
V. Piscicultura;
VI. Produtos Orgânicos;
VII. Pulses (ervilha, feijões, grão-de-bico e lentilha);
VIII. Reciclagem;
IX. Restaurante em área turística;
X. Turismo.
XI - Horticultura. (Acrescentado pela Res. 015/2022/MT GARANTE)

Art. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 13 de dezembro de 2021.