Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS ICMS Garantido Integral
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.795/2013 - Revogado pelo Decreto 1.821/2013
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 6.498, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Consolidado até o Dec 1.795/13.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Redação original:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 142-C às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação que segue:
"Art. 142-C O contribuinte que promover saída de mercadoria em operação albergada por não incidência ou por isenção do imposto, cuja entrada tenha sido tributada na forma do Programa ICMS Garantido Integral, poderá pleitear aproveitamento como crédito do respectivo valor.
§ 1º Para fins da utilização do crédito na hipótese de que trata o caput, será observado o disposto nos artigos 142 a 142-B destas Disposições Transitórias."
§ 2º Quando, pelas peculiaridades da operação ou da mercadoria, houver a ocorrência da saída albergada por não incidência ou por isenção anteriormente ao vencimento do prazo de recolhimento do ICMS Garantido Integral exigido no momento da entrada, o contribuinte poderá requerer o respectivo cancelamento à Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência Adjunta de Informações do ICMS – GINF/SAIC."

Redação original:
Art. 2º As referências feitas à Gerência de Informações de Notas Fiscais da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias, por extenso ou pela sigla GINF/SAIT, nos artigos 135, § 2º, 138, § 1º, 142, caput e § 4º, 142-A, caput e § 1º, 142-B e 146-A das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, devem ser substituídas, procedendo-se às alterações nos respectivos textos para Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência Adjunta de Informações do ICMS – GINF/SAIC.