Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:7
Complemento:/2000
Publicação:25/10/2000
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 55/00 a 74/00.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 07/2000.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A
Que foram ratificados os Convênios ICMS 55/00 a 74/00, celebrados na 99ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2000.
Brasília, DF, 24 de outubro de 2000