Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS-Revogado
Número:98
Complemento:/89
Publicação:26/10/1989
Ementa:Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.
Assunto:Água Canalizada

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 98/89
. Ratificação Nacional DOU de 14.11.89, pelo Ato COTEPE/ICMS 12/89.
. Ratificado pelo Decreto nº 2..213/90.
. Introduz alteração no RICMS pelo Decerto nº 2.223/90 e 1.176/92.
. Prorrogado pelos: Conv. ICMS 07/91., Conv. ICMS 67/92 ., prazo indeterminado pelo Conv. ICMS 151/94. .
. O Conv. ICMS 77/95 autoriza RJ e RS a revogarem.
. Revogado pelo Conv. ICMS 46/2022.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 17ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de outubro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a:

I - conceder isenção do ICMS em operações com água natural canalizada, nas hipóteses previstas na legislação estadual;

II - conceder dispensa do recolhimento do imposto devido até a data da implementação deste Convênio.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 1991.

Brasília, DF, 24 de outubro de 1989.