Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:20
Complemento:/2014
Publicação:26/03/2014
Ementa:Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Assunto:Isenção
Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético
Órgão Público


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 20, DE 21 DE MARÇO DE 2014
. Publicado no DOU de 26.03.14, p. 35 e 36, pelo Despacho 49/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 14.04.14, p. 25, pelo Ato Declaratório 2/14.
. Retificado no DOU de 23.04.14, Seção 1, p. 65.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.357/14.
. Aprovado pela Lei 11.443/2021.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 193 e 194, com a seguinte redação:
ItemFármacosNCMMedicamentosNCM
FármacosMedicamentos
193BosentanaBosentana – concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos2935.00.19
194AmbrisentanaAmbrisentana – concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos 3004.90.79
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOU de 23.04.14, Seção 1, p. 63 a 65)

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 20/14, de 21 de março de 2014, publicado no DOU de 26 de março de 2014, Seção 1, páginas 35 e 36:

onde se lê:

"...
Item
Fármacos
NCM
Medicamentos
NCM
Fármacos
Medicamentos
193
Bosentana
Bosentana – concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos
2935.00.19
194
Ambrisentana
Ambrisentana - concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos
3004.90.79
...",
leia-se:

"...
Item
Fármacos
NCM
Medicamentos
NCM
Fármacos
Medicamentos
193
Bosentana
2935.00.19
Bosentana – concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos
3004.90.79
194
Ambrisentana
2933.59.49
Ambrisentana - concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos
3004.90.79
...".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA