Legislação Tributária
FUNDOS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11132/2020	05/15/2020	05/18/2020	2	18/05/2020	18/05/2020

Ementa:	Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, bem como altera os incisos I, II e III do art. 5º da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências.
Assunto:	Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 8.938/2008
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.132, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Autor: Lideranças Partidárias
. Parte vetada pelo Governador, porém mantida pela Assembléia Legislativa, publicada no DOE de 09.07.2020, p. 169, reproduzida ao final.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, bem como altera os incisos I, II e III do art. 5º da Lei nº

8.938

, de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

Parágrafo único O recurso destinado no inciso I do § 3º do art. 2º poderá ser utilizado para aquisição de títulos públicos federais e provisionamento de crédito pela Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A, desde que seja utilizado como contrapartida na captação de recursos de repasses a ser aplicado com a mesma finalidade desta Lei.”

Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 5º da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 5º (...)
I - serão financiadas operações destinadas a investimentos fixos de instalação e ampliação de empresa beneficiada, capital de giro associado e capital de giro dissociado;
II - os financiamentos concedidos sofrerão juros que serão fixados em Resolução do CEDEM; (Dispositivo vetado pelo governador, porém mantido pela Assembléia Legislativa)

Redação original.

II - VETADO

III - os demais critérios operacionais estarão dispostos em Decreto;
(...)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

LEI Nº 11.132, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Autor: Lideranças Partidárias
. Publicada no DOE de 09.07.2020, p. 169.

Dispositivo da Lei nº 11.132, de 15 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 18 de maio de 2020, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº 11.132, de 15 de maio de 2020, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, bem como altera os incisos I, II e III do art. 5º da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências”:

(...)
“Art. 2º (...)
“Art. 5º (...)
(...)
II - os financiamentos concedidos sofrerão juros que serão fixados em Resolução do CEDEM;
(...)”
(...)

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

MENSAGEM Nº 59 DE 15 DE MAIO DE 2020.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 302/2020, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, bem como altera os incisos I, II e III do art. 5º da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 20 de abril de 2020.

Eis o dispositivo a ser vetado:

Art. 2º

(...):

“Art. 5º

(...)

I - (...);

II - os financiamentos concedidos sofrerão juros que serão fixados em Resolução do CEDEM;

Constata-se que, é mais prudente à Administração Pública que o cálculo de eventuais juros incidentes nos financiamentos concedidos pela Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso, seja realizada pela própria entidade ou outro órgão/entidade que detenha expertise necessária para fixação de tais encargos.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcial o Projeto de Lei nº 302/2020, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2020.