Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
14
Complemento:
/99
Publicação:
07/29/1999
Ementa:
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.
Assunto:
Substituição Tributária-Sorvete
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 14/99
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao
Protocolo
ICMS 45/91
, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.
Os Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rondônia, São Paulo e o Distrito Federal
, neste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos
artigos
102
e
199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e
9º da Lei Complementar nº 87
, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte.
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica estendida ao Estado de Rondônia as disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
João Pessoa, PB, 23 de julho de 1999