Texto:
CONVÊNIO ICMS 60, DE 6 DE JULHO DE 2007
. Consolidado até o Convênio ICMS 114/2019.
. Ratificado pelo Ato Declaratório 11/2007.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 668/2007.
. Adesão do Estado de MG pelo Convênio ICMS 21/2008.
. Adesão do Estado de SC pelo Convênio ICMS 112/2009.
. Alterado pelo Convênio ICMS 114/19 (adesão do RS).
. Adesão dos Estados do ES e MS pelo Convênio ICMS 39/2020.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 114/19)
Redação original.
Autoriza os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/02.

Parágrafo único. A partir de 20 de janeiro de 2010, a definição de Subclasse Residencial Baixa Renda, referida no caput desta cláusula, passa a ser feita com base na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Redação original.
Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia e de Rondônia autorizados a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda”, de acordo com as condições fixadas nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, e nº 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.