Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7890/2006	19-07-2006	19-07-2006	1	19/07/2006	**28/03/2006

Ementa:	Introduz alteração no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006 e dá outras providências.
Assunto:	Prest. Serv. Transp. Rod. Passageiros
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 7.323/2006
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.430/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 7.890, DE 19 DE JULHO DE 2006
. Consolidado até o Decreto 2.430/2014.

Introduz alteração no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 8.425, os quais, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – (revogado) - Decreto 2.430/14

Redação Original

I – as alíneas "e"

"g" do Inc. IV do parágrafo único do art. 1º:

"e) comprove, a implantação de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos pontos fixos de vendas de bilhetes de passagens e no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias nos veículos das beneficiárias, a partir da publicação do presente ato.

(....)

g) comprove o parcelamento de todos os débitos tributários pendentes de quitação, no prazo assinalado de 180 (cento e oitenta) dias da publicação do presente Decreto."

II – o Inc. IV do § 1º do art. 2º:

"IV – cópia do arquivamento na Agência Fazendária de domicilio da listagem contendo o número do lacre eletrônico e característica do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal em cada veículo, observado o disposto na alínea "e" do Inc. IV do parágrafo único do artigo 1º."

III – (revogado) - Decreto 2.430/14

Redação Original

III – o § 3º do art. 3º:

"§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo aos requerimentos apresentados à Agência Fazendária de domicilio fiscal do interessado – conforme modelo do Anexo I, depois de cento e oitenta dias da publicação do presente diploma legal."

IV – (revogado) - Decreto 2.430/14

Redação Original

IV – o § 6º do art. 4º:

"§ 6º Não se aplica o disposto neste artigo aos requerimentos apresentados à Agência Fazendária de domicílio fiscal do interessado – conforme modelo do Anexo II, depois de cento e oitenta dias da publicação do presente diploma legal."

V – (revogado) - Decreto 2.430/14

Redação Original

V – o

caput

do art. 5º:

"Art. 5º Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa serão requeridos à Agência Fazendária, no domicilio fiscal do contribuinte, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da edição do presente diploma legal, devidamente instruído com a primeira parcela recolhida até a data da protocolização do pedido."

VI – o § 6º do art. 11:

"§ 6º a parcela mensal estimada será recolhida até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao de referência."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda