Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CONDEPRODEMAT

Ato: Resolução CONDEPRODEMAT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6/2005
05/19/2005
06/01/2005
13
01/06/2005
01/06/2005

Ementa:Aprova a projeção de Renúncia da Receita do ICMS, período 2006 a 2008, conforme o Anexo Único, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.
Assunto:Renúncia de Receita ICMS
Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:Ver Resoluções 81/2007-CEDEM ; 82/2007-CEDEM


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 006/2005

O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais e,

Considerando o disposto no inciso I, do parágrafo 2.º do art. 4.º da Lei n.º 7.958/03,

Considerando, a necessidade de definição das Secretarias Finalísticas responsáveis pelo acompanhamento e controle da Renúncia Fiscal, nos termos do Decreto nº 5.494/05,

Considerando, a aprovação pelos membros do Conselho em reunião ordinária realizada em 19 de maio de 2005, conforme registrado em sua respectiva ata,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar, a projeção de Renúncia da Receita do ICMS, período 2006 a 2008, conforme o Anexo Único, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, e decorrentes da Legislação Estadual, abaixo descrita:

LEIÓRGÃO RESPONSÁVELASSUNTO
8.059/2003SICMEImplementação do Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS
7.958/2003SICME, SEDER, SEDTUR, SEMA, SECITECPrograma de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso
7.608/2001SICMEPrograma Proleite
7.607/2001SICMEPrograma PROARROZ
7.606/2001SICMEPrograma Promineração
7.309/2000SICMEPrograma Procafé
7.216/1999SICMEPrograma Procouro
7.200/1999SICMEPrograma Promadeira
7.137/1999
8.279/2004
SADPrecatórios Requisitórios e Cartas de Créditos
6.883/1997SICMEPrograma Proalmat
5.323/1988SICMEPrograma Prodei
-SICME, SETEC, Benefícios fiscais encartados no Decreto 1.944/1989 – RICMS/MT

Art. 2º Definir, conforme apresentado no art. 1º e supracitado Anexo, as Secretarias de Estado responsáveis pela concessão e acompanhamento e controle da Renúncia de Receita decorrente da implementação dos respectivos benefícios fiscais, nos termos do Decreto nº 5.494/2005, que aprova o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.

Art. 3º Determinar que, para a inclusão e ou alteração dos valores de renúncia de receita de cada exercício, as Secretarias Finalísticas devem inserir juntamente com o valor de renúncia projetado, a documentação pertinente ao mesmo, tais como: estudo de viabilidade, método de cálculo e em sendo o caso; minuta de ato normativo necessário para adequação da legislação tributária, conforme estabelece os processos 01, 02 e 03 da Parte 1 do Decreto n.º 5.494/05 .

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cuiabá-Mt, 19 de maio de 2005.


YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT

Anexo I - Resolução Nº 006-05.doc