Texto: RESOLUÇÃO Nº 006/2005 O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais e,
Considerando o disposto no inciso I, do parágrafo 2.º do art. 4.º da Lei n.º 7.958/03,
Considerando, a necessidade de definição das Secretarias Finalísticas responsáveis pelo acompanhamento e controle da Renúncia Fiscal, nos termos do Decreto nº 5.494/05,
Considerando, a aprovação pelos membros do Conselho em reunião ordinária realizada em 19 de maio de 2005, conforme registrado em sua respectiva ata, R E S O L V E: Art. 1º Aprovar, a projeção de Renúncia da Receita do ICMS, período 2006 a 2008, conforme o Anexo Único, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, e decorrentes da Legislação Estadual, abaixo descrita: