Ementa: | Estabelece critérios para fixação dos valores mínimos do frete para efeitos de tributação e recolhimento do ICMS. |
Assunto: | Lista de Preços Mínimos-Frete |
Alterou/Revogou: | - Revogou Portaria Circular 134/93 |
Alterado por/Revogado por: | - REVOGADA pela Portaria 248/2009 |
Observações: | Ver Comunicado nº 001/95 |