Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
16
Complemento:
/99
Publicação:
07/29/1999
Ementa:
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.
Assunto:
Substituição Tributária-Sorvete
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 16/99
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao
Protocolo ICMS 45/91
, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo
e o Distrito Federal,
neste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos em João Pessoa, PB, no dia 23 de julho de 1999, considerando o disposto no
art. 9º da Lei Complementar nº 87/96
, de 13 de setembro de 1996, e nos
artigos 102
e
199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte.
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado da Bahia as disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1999.
João Pessoa, PB, 23 de julho de 1999