Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.529/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 2.951, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da publicação, no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2010, de retificação do texto do Ajuste SINIEF 14, de 11 de dezembro de 2009;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica retificada, na forma assinalada, a nota explicativa ao Código Fiscal de Operações e Prestações 6.923, constante do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
Anexo II-A – CFOP 6.923	"6.923 – (...) Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos '5.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem' ou '5.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem'. (...)"	"6.923 – (...) Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos '6.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem' ou '6.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem'. (...)"

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de outubro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.