Legislação Tributária
SINIEF

Ato:	Ajuste
Número:	14
Complemento:	/2007
Publicação:	12/18/2007

Ementa:

Altera o Ajuste SINIEF 02/03 que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

Assunto:

Doação

Nota Explicativa:
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Texto:
AJUSTE SINIEF 14, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
. Introduzido no RICMS pelo Decreto 1.113/08.

Altera o Ajuste SINIEF

02/03

que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – na 128ª reunião ordinária realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, especialmente, no inciso I da sua cláusula terceira, resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O Anexo Único do Ajuste SINIEF 02/03, de 23 de maio de 2003, passa a vigorar com a redação do Anexo deste Ajuste.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União