Texto:

Dispõe sobre redução de base de cálculo nas saídas de soja em grão para o exterior, estabelecendo obrigatoriedade de estorno do crédito fiscal no tocante a essas operações, bem como reduz o percentual aplicável sobre o preço FOB para estorno do respectivo crédito nas exportações de farelos e tortas de soja e estabelece outras providências.
(A ementa não consta do texto original)

Parágrafo único. Nas saídas para o exterior de soja em grão, recebida de outro Estado, proceder-se-á ao estorno do crédito do ICM, proporcionalmente à redução prevista nesta cláusula.

Cláusula segunda Nas saídas para o exterior, realizadas até 31 de dezembro de 1974, de farelos e tortas de soja, a relação percentual de que trata o item I da cláusula primeira do Protocolo AE-16/73, de 26 de novembro de 1973, fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento).

Cláusula terceira O Governo Federal providenciará os instrumentos necessários à transferência mensal, aos Governos Estaduais, da quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor dos benefícios fiscais previstos nas cláusulas anteriores.

Cláusula quarta O tratamento tributário, nas saídas para o exterior, de soja em grão e de farelo e torta de soja reger-se-á, a partir de 1º de janeiro de 1975, pelas normas constantes no Convênio AE-2/73, de 7 de fevereiro de 1973, e no Protocolo AE-16/73, de 26 de novembro de 1973.

Brasília, DF, 4 de junho de 1974.