Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:105
Complemento:/95
Publicação:12/13/1995
Ementa:Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais promovidas pela EMBRATEL, de equipamentos de sua propriedade, para prestação dos serviços inerentes às suas finalidades.
Assunto:Isenção
Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 105/95
. Vide Art. 50 do Anexo VII do RICMS "Isenções"
. Ratificação Nacional DOU de 02.01.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 08/95.
. Introduzido no RICMS/MT pelos Decretos 744/96; 3.803/04;
. Ratificado pelo Decreto 741/96

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais de equipamentos de sua propriedade:
a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) dos equipamentos referidos na letra anterior, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.