Ementa:	Altera a Portaria nº 69, de 03 de outubro de 2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, e dá outras providências.
Assunto:	Sistema de Arrecadação Estadual
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 69/2000
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 167/2005-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 223/2014.

Altera a Portaria nº 69, de 03 de outubro de 2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, e dá outras providências.

Redação original.
II – alteram-se os incisos I, VI e o §1º do artigo 34, que passam a vigorar com a redação a seguir:
"Art.34 ....
I – o contribuinte interessado deverá solicitar sua habilitação, via fax ou endereço eletrônico, à Gerência de Registro da Receita Pública/SAOR para emissão do DAR-1/AUT (com códigos de barras) via INTERNET.
VI – o controle do trânsito da mercadoria será procedido nas Unidades Operativas de Fiscalização através de leitura ótica do DAR/1-AUT, devendo ser efetuada, nas Unidades de fronteira, a baixa das informações referentes aos respectivos documentos fiscais ainda pendentes no Sistema de Arrecadação.
§1º Para fins previstos no inciso I, o contribuinte deverá se encontrar no status de ativo, junto ao Sistema de Informações Cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda.

III – (revogado) (Revogado pela Port. 223/14)
Redação original.
III – acrescenta ao art. 60 o parágrafo único que passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 60 ......
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ainda relativamente aos documentos de arrecadação emitidos pelos contribuintes mato-grossenses e ainda pendentes de quitação no Sistema de Arrecadação Fazendária, cuja averiguação dos fatos se dará através da Superintendência Adjunta de Fiscalização, mediante relatórios de não conformidade, disponibilizados pela Gerência de Registro de Receita Pública/SAOR."