Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
111/2003
10/09/2003
10/13/2003
8
13/10/2003
13/10/2003

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 052/2003-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:DocLink para 52 - Alterou a Portaria 52/2003
Alterado por/Revogado por:DocLink para 80 - Revogada pela Portaria 80/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA Nº 111/2003 - SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 052/2003-SEFAZ, de 23/05/2003, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2003.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA N° 111/2003 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UN.
CÓDIGO
VALOR R$
SUCATA
Sucata de Aparas de Papel
Un
901059
0,22
Sucata de Ferro
Un
901210
0,12