Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
0/s/nº/2013	11/07/2013	11/12/2013	14	12/11/2013	12/11/2013

Ementa:

Estende benefícios fiscais do PRODEIC.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO

O SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA DO ESTADO DE MATO DE MATO GROSSO, de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que a empresa Laticinios Alvorada Ltda, Inscriçao Estadual nº 13.184.769-4, enquadrada no PRODEIC em 27/05/2009, mudou a razão social para Indústria e Comércio Laticinio Primicia Ltda, com a mesma Inscrição Estadual, a qual esteve enquadrada no Programa PROLEITE até 07/02/2007,

CONSIDERANDO que a empresa Laticinio Primicia Ltda, mudou a sua razão social para Justino do Nascimento e Moreira Ltda, com a mesma Inscrição Estadual das duas anteriores, a qual foi transferida para o PRODEIC em 28/03/2007;

CONSIDERANDO que em 27/05/2009 a empresa Justino do Nascimento e Moreira Ltda, alterou a sua razão social para Latcinios Alvorada Ltda, nome com o qual se encontra atualmente cadastrada no PRODEIC;

CONSIDERANDO tratar-se sempre da mesma empresa, que ao longo do tempo esteve enquadrada no PRODEIC continuamente e com o mesmo incentivo fiscal,

RESOLVE:

Estender os benfícios fiscais do PRODEIC concedido à empresa da Laticínos Alvorada Ltda, ao período compreedido entre 28/03/2007 e 01/09/2009.

Cuiabá, 07 de novembro de 2013.