Legislação Tributária
ECF

Ato:Protocolo ECF
Número:2
Complemento:/2012
Publicação:04/17/2012
Ementa:Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Assunto:ECF Cartão de Crédito

Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ECF 2, DE 16 DE ABRIL DE 2012
. Publicado no DOU de 17.04.12, p. 31, pelo Despacho 59/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.124/12.

Os Estados e o Distrito Federal, signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerentes de Receita, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/01 de 06 de julho de 2001 e no Convênio ECF 01/10, de 26 de março de 2010, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.