Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:45
Complemento:/2001
Publicação:12/07/2001
Ementa:Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias destinadas à construção da AHE Quebra Queixo.
Assunto:Usina Hidrelétrica-Benefícios


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 45/01

.Ratificado pelo Ato Declaratório Nº 07/01

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção da AHE Quebra Queixo, localizada no município de Ipuaçu, SC, pertencente a Companhia Energética Chapecó;

Cláusula segunda Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento), nas operações internas com os produtos e destinatário indicados na cláusula anterior.

Parágrafo único Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com redução na base de cálculo.

Cláusula terceira A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado.

Cláusula quarta Ficam convalidados os benefícios concedidos na forma deste convênio, correspondentes ao período compreendido entre 1º de julho de 2001 e a data de início da vigência deste convênio.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


Goiânia, GO, 6 de julho de 2001
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO
QUANT.
NBM/SH
Lote 1 - Turbinas, Reguladores e Válvulas Borboleta
Turbinas Francis
3
8410.13.00
Reguladores de velocidade
3
8410.90.00
Válvulas Borboleta
3
8481.80.97
Lote 02A - Equipamentos Hidromecânicos
Comportas do desvio
1
7308.90.90
Conjunto de Grades para Tomada D'água
1
7308.90.90
Comporta Ensecadeira da Tomada D'água
1
7308.90.90
Comportas Ensecadeira do Tubo de Sucção
1
7308.90.90
Sistema de Vazão Sanitária
Conj. de Tubulações
1
7305.31.00
Válvula Borboleta
1
8481.80.97
Válvula Dispersora
1
8481.10.00
Comporta Ensecadeira
1
7308.90.90
Grade
1
7308.90.90
Adufa
1
7308.90.90
Tubo
1
7305.31.00
Lote 02B - Blindagem do Túnel Forçado e Bifurcações
Blindagem do Conduto Forçado
1
7305.31.00
Lote 03 - Equipamentos de Movimentação de Carga
Ponte Rolante da Casa de Força
1
8426.11.00
Máquina Limpa Grades
1
8426.49.00
Talha Elétrica e Monovia da Tomada D'Água
1
8425.11.00
Talha Elétrica e Monovia do Tubo de Sucção
1
8425.11.00
Lote 04 - Sistemas Auxliares Mecânicos
Sistema de Esgotamento e Enchimento
Conj. de bombas com motores elétricos
1
8413.8200
Conj. Válvulas
1
8481.1000
Conj. de tubulações
1
7307.1920
Sistema de Drenagem da Casa de Força
Conj. de Bombas com motor elétrico
1
8413.8200
Conj. Válvulas
1
8481.1000
Conj. de tubulações
1
7307.1920
Sistema de Água Potável
Estação de tratamento de água
1
8413.70.90
Coletor de resfriamento
1
8421.21.00
Conj. de tubulações
1
7307.19.20
Conj. De caixas d'água
1
3925.10.00
Sistema de Água de Resfriamento
Conj. Válvulas
1
8481.10.00
Conj. de tubulações
1
7307.19.20
Conj. de Filtros
1
8421.21.00
Sistema de Ar Comprimido de Serviço
Conj. Compressores
1
8414.80.12
Conj. Tanques de ar comprimido
1
7309.00.90
Conj. Válvulas
1
8481.10.00
Conj. Tubulações
1
7307.19.20
Sistema de Proteção Contra Incêndio + Hidrantes
Conj. Nebulizadores e sensores
1
9032.89.82
Conj. Válvulas
1
8481.10.00
Conj. Tubulações
1
7307.19.20
Conj. de hidrantes
1
8424.89.00
Sistema de Coleta e Separação de Água / Óleo
Conj. de Bacias Coletoras
1
8421.29.30
Conj. de tubulações
1
8421.29.30
Sistema de Ventilação
Conj. de ventiladores
1
8415.81.10
Conj. de dutos
1
7306.90.10
Sistema de Medições Hidráulicas
Conj. de medidores de nível
1
9026.10.29
Conj. de medidores de perda de carga
1
9026.20.10
Conj. de indicadores de equilibrio de pressão
1
9026.20.10
Lote 05 - Geradores e Sistemas de Excitação
Gerador hidrelétrico de potência nominal 45 MVA, 13,8KV, com rotação nominal de 400 rpm, com seus acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem
3
8501.64.00
Sistema de excitação estática
3
8501.64.00
Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 13,8KV/Baixa Tensão, para alimentação do sistema de excitação estática
3
8504.21.00
Lote 06 - Subestação Elevadora(Transformadores Elev.)
Transformador elevador 13,8 / 138 kV, potência 45 MVA, imerso em óleo mineral isolante
1
8504.2300
Lote 07 - Sistemas Digitais de Proteção e Sup. Controle
Conjunto de Painéis de Proteção das Unidades Geradoras, da Subestação e das Linhas de Transmissão
1
8537.10.90
Conjunto de acessórios para análise remota da oscilografia de relé, composto de acoplador estrela e software DIGSI com facilidade de comunicação via modem WINDMOD
1
8537.10.20
Conjunto de equipamentos para o Sistema Digital de Supervisão e Controle - SDSC, completo, para o comando e controle de todos os equipamentos e sistemas da usina e da subestação
1
8537.10.20
Lote 08 – Sistemas Auxiliares Elétricos
Conjuntos de Manobra 15KV
1
8537.10.19
Cubículos de proteção contra surtos e de transformadores de potencial e de corrente, 15KV
1
8537.10.19
Cubículos de fechamento e aterramento do neutro gerador, 15KV
1
8537.10.19
Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 750 kVA, 13,8/0,38 KV
1
8504.21.00
Transformador trifásico, tipo seco, 150 kVA, 380-220/127 V
1
8504.23.00
Transformador trifásico, tipo seco, 75 kVA, 380-220/127 V
1
8504.23.00
Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Alternada (380 VCA):
1
8537.20.00
Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Contínua (125 VCC):
1
8537.20.00
Grupo Gerador Diesel 360 KVA, 380 / 220 Vca
1
8502.13.19
Conjunto de Baterias tipo chumbo-ácido e Carregadores de Baterias, completos, com fonte de corrente contínua:
- Baterias
1
8507.20.90
- Carregadores completos com fonte
1
8504.40.10
Conjunto de retificadores, completos
1
8504.40.29
Conjunto de acessórios para manutenção: densímetro, termômetros, funis plásticos, voltímetro, bombonas plásticas etc.:
- Densímetro
1
9025.80.00
- Termômetros
1
9025.11.90
- Voltímetro
1
9030.39.19
- Funis e Bombonas plásticos
1
3926.90.90
Equipamentos de Sistema Elétricos
Quadros para os Sistemas Auxiliares Mecânicos
1
8537.10.19
01 Conj. De quadros de controle local dos auxiliares mecânicos
1
8537.10.19
Cablagem e Bandejamento
Conjunto de cabos de cobre em média tensão 15KV
1
7413.0000
Conjunto de cabos de cobre em baixa tensão, para interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e proteção
1
8544.2000
Leitos para cabos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação
1
8544.59.00
Acessórios do sistema (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas etc.):
- Conectores e Terminações diversas
1
8536.90.10
- Ferragens de fixação
1
7326.1900
Sistema de Aterramento
Conjunto de conectores
1
8536.9090
Conjunto de cabos de cobre nu
1
8544.1100
Conjunto de tubos de alumínio
1
7608.2000
Conjunto de acessórios para solda exotérmica (moldes, cartuchos etc.)
1
8546.9000
Sistema de iluminação, tomadas e instalações predial
Conjunto de materiais para o sistema de iluminação, tomadas e instalações prediais para a Casa de Força, Tomada D'água, Vertedouro, Subestação e Barragem:
- Quadros, Painéis, Consoles, Cabinas, Armários e outros suportes
1
8537.1019
- Condutores elétricos
1
8544.5900
Conjunto de Luminárias em geral, reatores, lâmpadas:
- Luminárias
1
9405.4090
- Reatores
1
8504.1000
- Lâmpadas
1
8539.2910
Lote 09 – Sistema Telecomunicações e Vig. Eletrônica
Central Privada de Comutação Telefônica Automática, tipo PABX, completa, com capacidade de 8 troncos e 20 ramais, com os respectivos aparelhos telefônicos
1
8517.3014
Sistema de vigilância eletrônica completo, constituído por central de monitoramento, câmeras, sensores e sirenes
1
8531.1090
Lote 10 - Subestação Seccionadora de 138 kV
Conjunto de chaves seccionadoras
1
8535.3019
Conjunto de disjuntores
1
8535.2900
Conjunto de transformadores de potencial e de corrente
1
8504.3119
Conjunto de pára-raios
1
8535.4090
Conjunto de malha de terra
1
7413.0000
Conjunto de isoladores e colunas de isoladores
1
8546.9000
Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.)
1
7308.90.90
Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas
1
8538.1000
Conjunto de conectores
1
8536.9010
Sistema de Medição de faturamento
1
8537.1019
Lote 11 - Linha de Transmissão em 138 kV
Linha de Transmissão para interligação da Casa de Força à Subestação Seccionadora
1
8544.6000
Lote 12 - Sub Conexão (Ampliação da SE de Conexão)
Conjunto de chaves seccionadoras
1
8535.3019
Conjunto de disjuntores
1
8535.2900
Conjunto de transformadores de potencial e de corrente
1
8504.3119
Conjunto de pára-raios
1
8535.4090
Conjunto de malha de terra
1
7413.0000
Conjunto de isoladores e colunas de isoladores
1
8546.9000
Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.)
1
7308.90.90
Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas
1
8538.1000
Conjunto de conectores
1
8536.9010
Conjunto de Quadros de Proteção de Linha de Transmissão
1
8537.2000
Quadro de controle completo, em baixa tensão
1
8537.1019
Cimento Portland - CP3
25000 ton
2523.29.10
Aço de Construção - CA50
5000 ton
7214.20.00