Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1797/2013	07/06/2013	07/06/2013	10	07/06/2013	28/12/2012

Ementa:	Introduz alterações no Decreto n° 1.534, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Substituição Tributária
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.534/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2584/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.797, DE 07 DE JUNHO DE 2013.

Introduz alterações no Decreto n° 1.534, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que, sem afetar os controles tributários, possam contribuir para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 2° do Decreto n° 1.534, de 28 de dezembro de 2012, que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2011."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2012.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 07 de junho de 2013, 192° da Independência e 125° da República.