Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:124
Complemento:/94
Publicação:05/10/1994
Ementa:Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na doação de vacinas, pela empresa que indica, à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
Assunto:Doação

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 124/94

Reproduzido pelo Dec. nº 5.198/94.
Ratificação Nacional DOU de 24.10.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 11/94O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 75ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a não exigir o pagamento do ICMS relativo à 5220 (cinco mil duzentas e vinte) doses de vacina Hibtiter (contra meningite e outras infecções por Haemophilus influenzae do Tipo B), doadas à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro pela empresa Cyanamid Química do Brasil Ltda., para utilização nas creches comunitárias do município, na forma que dispuser a legislação estadual.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 29 de setembro de 1994.