Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM
Número:10
Complemento:/84
Publicação:05/16/1984
Ementa:Disciplina a aprovação dos pleitos de incentivo fiscal nos termos da cláusula nona do Convênio ICM 28/81 e dá outras providências.
Assunto:Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal




Nota Explicativa:
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Texto:

PROTOCOLO ICM 10/84