Ementa: | Altera dispositivos e acrescenta Parágrafo único ao artigo 10 da Portaria Circular nº 118/89, de 14.09.89. |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria Circular 118/89 |
Alterado por/Revogado por: | - REVOGADA pela Portaria 248/2009 |
Observações: | |