Ementa: | Estabelece o limite de vendas efetuadas pelas Instituições de Assistência Social e de Educação no exercício de 1996, para fis do disposto no inciso V do art. 5º do RICMS, no ano de 1997. |
Assunto: | Instituições S/ Fim Luc./Pública |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | |