Legislação Tributária
ECF

Ato:Protocolo ECF
Número:2
Complemento:/2005
Publicação:07/11/2005
Ementa:Altera o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Assunto:ECF Cartão de Crédito



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ECF 02/05
. Publicado no DOU pelo Despacho do Secretário do CONFAZ nº 21/05.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 6.142/2005.

Os Estados e o Distrito Federal, signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerentes de Receita, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/01, de 6 de julho de 2001, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte.

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o campo 4 (quatro) do Registro Tipo 66 - TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO do Manual de Orientação aprovado pelo Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001:

“
4
Período de referência
Ano e mês, no formato AAAAMM
06
31
36
N”

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.