Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
214/2011	08/04/2011	08/09/2011	22	09/08/2011	09/08/2011

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 141/2011-SEFAZ.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Agricultura

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 141/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 349/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 214/2011 - SEFAZ

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 141/2011-SEFAZ."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 141/2011-SEFAZ, de 24/05/2011, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2011.

ANEXO DA PORTARIA N° 214/2011 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$

A G R Í C O L A S

ALGODÃO
Torta de Algodão (Preço Fob)	KG	520299000045	0,29
Torta de Algodão (Preço Cif)	KG	520299000051	0,43
Farelo de Algodão (Preço Fob)	KG	520299000048	0,29
Farelo de Algodão (Preço Cif)	KG	520299000053	0,43

MILHO
Milho Debulhado (Preço Fob)	QUILO	100590100060	0,31
Milho Debulhado (Preço Fob)	SC 60 KG	100590100061	18,60
Milho Debulhado (Preço Cif)	QUILO	100590100062	0,44
Milho Debulhado (Preço Cif)	SC 60 KG	100590100063	26,40

MILHETO
Milheto	SC 60 KG	100590900067	13,20

SOJA
Farelo de Soja (Preço Fob)	QUILO	120100900192	0,52
Farelo de Soja (Preço Cif)	QUILO	120100900193	0,66

GIRASSOL
Girassol Beneficiado	QUILO	120600900011	0,59
Girassol Bruto Industrial	QUILO	120600900012	0,50