Texto: CONVÊNIO ICMS 12, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 . Publicado no DOU de 09.02.2017, Seção 1, p. 35, pelo Despacho 21/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 02.03.2017, p. 11, pelo Ato Declaratório 4/17.