Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1792/2013
07-06-2013
07-06-2013
2
07/06/2013
07/06/2013

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Índice Sistemático do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 2.584/2014
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.792, DE 07 DE JUNHO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – a Seção I do Capítulo XIV do Título VI do Livro I passa a ser designada "Das Disposições Gerais", devendo ser promovida a adequação no respectivo texto;
II – o Livro III passa a ser designado "Das Disposições Finais", suprimindo-se o respectivo Título II, ficando renumerado para Título Único o Título I que o integra, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos;
III – alterado o Índice Sistemático, que passa a vigorar com a redação adiante indicada:
"ÍNDICE SISTEMÁTICO
(atualizado conforme Decretos publicados até 10/05/2013)
DIVISÃO
DENOMINAÇÃO
DO ARTIGO
AO ARTIGO
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DO IMPOSTO
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA
4°-E-1
(artigos 4°-F a 4°-M revogados)
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
5°-C
(artigos 5o a 5o-B expirados)
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO
CAPÍTULO IV-A
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
9°-A
9°-B
TÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO I
DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E DO ESTABELECIMENTO
Seção I
Do Contribuinte
10
10-A
Seção I-A
Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte
10-B
10-C
Seção II
Do Responsável
Subseção I
Do Responsável por Solidariedade
11
13-A-1
Subseção II
Do Substituto
13-B
14-B
Seção III
Dos Locais da Operação e da Prestação
15
20
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE
Seção I
Da Inscrição
21
22-B
Seção II
Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE
23
29
Seção III
Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
30
TÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO I
DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
31
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Seção I
Da Base de Cálculo
32
48-B
Seção II
Da Alíquota
49
50
(artigos 50-A e 51 expirado/revogado)
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
52
53
CAPÍTULO IV
DA NÃO-CUMULATIVIDADE
Seção I
Das Disposições Gerais
54
56
Seção II
Do Direito ao Crédito
57
63
Seção III
Dos Créditos Outorgados
64-R
(artigos 64 a 64-Q expirados/revogados)
Seção IV
Dos Outros Créditos
65
65-A
Seção V
Das Disposições Comuns
Subseção I
Da Escrituração do Crédito
66
66-A
Subseção II
Da Vedação do Crédito
67
70-C
Subseção III
Do Estorno do Crédito
71
Subseção IV
Da Manutenção do Crédito
72
Subseção V
Da Utilização dos Créditos Acumulados
73
CAPÍTULO V
DOS REGIMES DE APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Seção I
Da Apuração do Imposto
74
77
Seção II
Do Regime de Apuração Normal
78
79
Seção III
Do Regime de Estimativa
80
85-A
Seção IV
Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto
86
87
Seção IV-A
Das Disposições Gerais relativas às Demais Modalidades de Regime de Estimativa
87-A
Seção IV-B
Do Regime de Estimativa Segmentada
87-A-1
87-I
Seção IV-C
Do Regime de Estimativa por Operação
87-J
87-J-5
Seção IV-D
Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado
87-J-6
87-J-17
Seção V
Do Pagamento do Imposto
88
Seção VI
Do Documento de Arrecadação
89
TÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I
Dos Documentos em Geral
90
91-A
Seção II
Da Nota Fiscal
92
99-C
Seção III
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
100
103
Seção IV
Da Nota Fiscal Simplificada (revogada)
(artigos 104 a 106 revogados)
Seção V
Do Cupom Fiscal
107
108-H
Seção VI
Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias
109
112
Seção VII
Da Nota Fiscal de Produtor
113
119-C
Seção VIII
Da Nota Fiscal Avulsa
120
Seção IX
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
121
124
Seção IX-A
Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica
124-A
124-B
(artigos 124-C e 124-D revogados)
Seção X
Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte
Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
125
130
Subseção I-A
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário
130-A
130-C
Subseção II
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
131
136
Subseção III
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
137
144
Subseção IV
Do Conhecimento Aéreo
145
151
Subseção IV-A
Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
151-A
151-D
Subseção IV-B
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas
151-E
151-K
Subseção V
Do Bilhete de Passagem Rodoviário
152
155
Subseção VI
Do Bilhete de Passagem Aquaviário
156
159
Subseção VII
Do Bilhete de Passagem e da Nota de Bagagem
160
163
Subseção VIII
Do Bilhete de Passagem Ferroviário
164
167
Subseção IX
Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte
167-A
185-A
Seção X-A
Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas
186
Seção XI
Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas
186-A
186-J
Seção XII
Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviços de Comunicação
Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
187
193
Subseção II
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações
194
197
Seção XIII
Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line
198
Seção XIII-A
Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
198-A
198-B
Seção XIII-B
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
198-C
198-D
Seção XIII-C
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e
198-E
198-F
Seção XIII-D
Da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e
198-G
198-J
Seção XIV
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais
199
212
Seção XV
Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado
213
216
Seção XVI
Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais
Subseção I
Dos Procedimentos
(artigos 216-A a 216-G revogados)
Subseção II
Do Formulário de Segurança
(artigos 216-H a 216-J revogados)
Subseção III
Do Credenciamento do Fabricante de Formulário de Segurança
(artigo 216-K revogado)
CAPÍTULO I-A
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS
216-L
216-W
CAPÍTULO I-B
DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA – CL-e (REVOGADO)
(artigos 216-X a 216-Z-2 revogados)
CAPÍTULO II
DOS LIVROS FISCAIS
Seção I
Dos Livros em Geral
217
217-B
Seção II
Do Registro de Entradas
218
Seção III
Do Registro de Saídas
219
Seção IV
Do Registro de Controle da Produção e do Estoque
220
Seção V
Do Registro de Selo Especial de Controle
221
Seção VI
Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais
222
Seção VII
Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência
223
Seção VIII
Do Registro de Inventário
224
Seção IX
Do Registro de Apuração do IPI
225
Seção X
Do Registro de Apuração do ICMS
226
Seção XI
Do Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC
226-A
Seção XII
Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP
226-B
226-H
Seção XIII
Do Livro de Movimentação de Produtos – LMP
226-I
Seção XIV
Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais
227
236
Seção XV
Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado
237
241
Seção XVI
Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilistas
242
CAPÍTULO III
DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
243
244
(artigos 245 a 280 alterados/revogados)
CAPÍTULO III-A
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD
245
254
CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
Seção Única
Da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS
281
288
TÍTULO V
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS
CAPÍTULO I
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO
Seção Única
Das Disposições Gerais
289
296-G
CAPÍTULO I-A
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS
Seção I
Da Responsabilidade
297
297-C
Seção II
Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento
298
299-C
Seção III
Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente
Subseção I
Das Disposições Preliminares
300
(artigo 300-A revogado)
Subseção II
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária
301
Subseção III
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído
302
Subseção IV
Das Operações Realizadas por Importador
303
(artigo 303-A revogado)
Seção IV
Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases
304
(artigos 304-A a 304-C revogados)
Seção V
Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou Biodiesel – B100
305
305-B
Seção VI
Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC
306
308
Seção VII
Das Informações relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis
Subseção I
Das Disposições Gerais
308-A
308-C-1
Subseção I-A
Das Disposições Especiais Aplicáveis às Operações com Biodiesel – B100 Ocorridas no Mês de Janeiro de 2009
308-C-1-1
308-C-1-2
Subseção II
Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações com Combustíveis
308-C-2
308-C-13
Seção VIII
Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII
308-D
308-H-4
Seção IX
Das Operações com Gás Natural Veicular
308-I
308-O
Seção X
Das Disposições Especiais pertinentes às Operações com Biodiesel (revogada)
(artigos 308-O-1 a 308-O-7 revogados)
Seção XI
Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural – GLGN
308-O-8
308-O-19
(artigos 308-O-20 e 308-O-21 revogados)
CAPÍTULO I-B
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
309
312-D
(artigo 312-E revogado)
CAPÍTULO I-C
DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
312-F
CAPÍTULO I-D
DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR IRREGULARIDADE DO DESTINATÁRIO
312-G
CAPÍTULO I-E
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
313
317-A
CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO
Seção I
Das Operações com Resíduos de Materiais
318
318-A
(artigo 319 revogado)
Seção II
Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros
320
325-A
Seção III
Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule
326
331
Seção IV
Das Demais Operações com Diferimento
332
338-A
Seção V
Das Disposições Gerais
339
343-E
TÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS
CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS
Seção I
Das Disposições Preliminares
344
Seção II
Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais
345
352-A
(artigo 352-B revogado)
Seção III
Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático
353
Seção IV
Das Demais Disposições
354
355
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS
Seção I
Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação
356
Seção II
Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado
357
357-B
CAPÍTULO III
DOS FEIRANTES E AMBULANTES
358
360
CAPÍTULO IV
DAS VENDAS A PRAZO
361
362
CAPÍTULO V
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (REVOGADO)
(artigos 363 a 363-D revogados)
CAPÍTULO VI
DOS DEPÓSITOS FECHADOS
364
368-A
CAPÍTULO VII
DOS ARMAZÉNS GERAIS
369
383
CAPÍTULO VII-A
DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO
383-A
383-C
CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Seção I
Das Disposições Gerais
384
386
Seção II
Da Circulação de Medicamentos Adquiridos pelo Ministério da Saúde
386-A
CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
387
388
CAPÍTULO X
DOS BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO
389
390-C
CAPÍTULO XI
DOS SÍNDICOS, ADMINISTRADORES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INVENTARIANTES
391
CAPÍTULO XII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR LEILOEIROS OFICIAIS
392
392-G
CAPÍTULO XIII
DOS BRINDES OU PRESENTES
Seção I
Da Distribuição de Brindes por Conta Própria
393
395
Seção II
Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros
396
Seção III
Das Disposições Comuns
396-A
CAPÍTULO XIV
DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS
Seção I
Das Disposições Gerais
397
397-B
Seção I-A
Dos Procedimentos relativos ao Retorno Simbólico dos Veículos Autopropulsados
397-B-1
Seção II
Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em Virtude de Garantia
397-C
397-F
Seção III
Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados
398
CAPÍTULO XV
DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
398-A
398-E
CAPÍTULO XVI
DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS POR EMPRESAS DE "COURIER" OU A ELAS EQUIPARADAS
398-F
398-G
(artigo 398-H expirado)
CAPÍTULO XVII
DOS CONTRATOS DE ETIQUETAGEM INDUSTRIAL
398-I
398-M
CAPÍTULO XVIII
DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO
398-N
Seção I
Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração
398-O
398-P
Seção II
Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário
398-Q
398-R
CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR
398-S
398-U
CAPÍTULO XX
DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIRAS
Seção I
Das Disposições Gerais
398-V
398-Z-4-1
Seção II
Das Disposições Especiais Aplicadas nas Importações do Paraguai, Efetuadas por Microempresas, Habilitadas a Operar no Regime de Tributação Unificada – RTU
398-Z-4-2
CAPÍTULO XXI
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL DESTE ESTADO, ADQUIRIDOS DE FORMA NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE
398-Z-5
CAPÍTULO XXII
DO TRATAMENTO CONFERIDO À CIRCULAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO (TERMINAIS POINTS OF SALE – POS) E DE OUTROS EQUIPAMENTOS EM OPERAÇÕES CORRELATAS, EFETUADAS EM REGIME DE COMODATO E LOCAÇÃO
398-Z-6
398-Z-17
TÍTULO VII
DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
Seção I
Da Aplicação do Sistema
399
Seção II
Da Inscrição
400
Seção III
Dos Documentos Fiscais
401
404
Seção IV
Dos Demonstrativos e Livros Fiscais
405
407
Seção V
Do Imposto
408
408-A
Seção VI
Das Demais Disposições
409
412-B
Seção VII
Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA
412-C
412-G
CAPÍTULO II
DAS PRESTADORAS DE COMUNICAÇÃO
Seção I
Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações
413
425
Seção II
Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação
425-A
Seção III
Do Tratamento Conferido à Circulação dos Equipamentos Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação na Modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH
425-B
425-J
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
Seção I
Das Empresas de Construção Civil
426
Seção II
Da Não-Incidência do Imposto
427
(artigo 428 revogado)
Seção III
Do Pagamento do Imposto
429
Seção IV
Da Inscrição
430
Seção V
Dos Créditos do Imposto
431
432
Seção VI
Dos Documentos Fiscais
433
Seção VII
Dos Livros Fiscais
434
Seção VIII
Das Demais Obrigações Acessórias
434-A
CAPÍTULO IV
DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") (REVOGADO)
(artigo 435 revogado)
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP
Seção I
Da Aplicação do Regime
435-A
Seção II
Da Inscrição
435-B
Seção III
Dos Livros de Demonstrativos Fiscais
435-C
Seção IV
Dos Documentos Fiscais
435-D
Seção V
Das Operações de Destroca
435-E
435-H
Seção VI
Das Disposições Gerais
435-I
435-K-1
CAPÍTULO VI
DO ICMS GARANTIDO
435-L
435-O
CAPÍTULO VI-A
DO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL
435-O-1
435-O-23
CAPÍTULO VI-B
DA ESTIMATIVA ANTECIPADA POR OPERAÇÃO (REVOGADO)
(artigos 435-P a 435-P-4 revogados)
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM A BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS
435-Q
435-T
CAPÍTULO VII-A
DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS PRODUTORES PRIMÁRIOS
435-T-1
435-T-9
CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (REVOGADO)
(artigos 435-U a 436-K revogados)
CAPÍTULO IX
DO REGIME DE ESTIMATIVA APLICÁVEL ÀS INDÚSTRIAS SUCROALCOOLEIRAS (REVOGADO)
(artigos 436-K-1 a 436-K-11 revogados)
CAPÍTULO X
DOS CONTROLES ESPECIAIS PERTINENTES A POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS
436-K-12
436-K-16
CAPÍTULO XI
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE E MEDIÇÃO DA VAZÃO
436-K-17
CAPÍTULO XII
DAS REGRAS INCOMUNS RELATIVAS A OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (REVOGADO)
(artigos 436-K-18 a 436-K-18-11 revogados)
CAPÍTULO XIII
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AO TRÂNSITO DE "PALETES" E "CONTENTORES"
436-K-19
436-K-19-1
CAPÍTULO XIV
DAS ATIVIDADES INTEGRADAS DE AVICULTURA E SUINOCULTURA E RESPECTIVOS PROCESSOS INDUSTRIAIS, AINDA QUE DESENVOLVIDAS POR ESTABELECIMENTOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO TITULAR
436-K-20
436-K-31-F
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES DECORRENTES DA UNIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DOS IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO
436-K-32
436-K-35
CAPÍTULO XVI
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETROBRÁS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE EFETUADO POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL E LACUSTRE
436-K-36
436-K-39
CAPÍTULO XVII
DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO
Seção I
Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico
436-K-40
436-K-43
Seção II
Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de Garantia
436-K-44
436-K-48
Seção III
Das Disposições Comuns às Operações com Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico
436-K-48-1
CAPÍTULO XVIII
DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, EFETUADAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO
436-K-49
436-K-50
CAPÍTULO XIX
DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS, NA ÁREA DO ICMS, ÀS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS, INCLUSIVE JORNAIS
Seção I
Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações que Envolvam Revistas e Periódicos, Exceto Jornais
436-K-51
436-K-57
Seção II
Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações com Jornais
436-K-57-1
436-K-57-6
CAPÍTULO XX
DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS
436-K-58
436-K-65
CAPÍTULO XXI
DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP A GRANEL
436-K-66
CAPÍTULO XXIII
DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO N° 13, DE 2012, DO SENADO FEDERAL
436-K-69
436-K-80
TÍTULO VIII
DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS
CAPÍTULO I
DA REGRA TEMPORÁRIA EM FACE DA LACUNA
437
(artigos 436-L e 436-M revogados)
443
CAPÍTULO II
DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
443-A
443-J
CAPÍTULO III
DA MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR
444
445
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPÍTULO I
DAS MULTAS
446
450-A-1
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AO PODER JUDICIÁRIO
451
451-B
TÍTULO X
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Competência
452
453
Seção I-A
Das Infrações
453-A
453-B
Seção I-B
Do Procedimento
453-C
454-B-1
Seção II
Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização
454-C
457
Seção III
Do Levantamento Fiscal
458
CAPÍTULO I-A
DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – TVF-e
458-A
458-B
CAPÍTULO II
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS, DA DEVOLUÇÃO E DA LIBERAÇÃO
Seção I
Da Apreensão
459
463
Seção II
Da Devolução
464
465
Seção III
Da Liberação
466
(artigo 467 revogado)
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO
467-A
467-H
LIVRO II
PARTE PROCESSUAL
TÍTULO I
DA REVISÃO ESPECIAL DIGITAL PARA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO – NAI
SUBTÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS PERTINENTES AO RECURSO FISCAL DIGITAL RELATIVO À NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO – NAI
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE REVISÃO ELETRÔNICA DA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO – NAI
468
484
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELETRÔNICO DE IMPUGNAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO – NAI
485
(artigos 486 a 506 revogados)
SUBTÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
(artigo 507 a 513 revogados)
SUBTÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
514
519
TÍTULO II
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE CONSULTA
Seção I
Da Consulta
520
525
Seção II
Dos Efeitos da Consulta
526
533
Seção III
Da Resposta
534
534-A
Seção IV
Das Disposições Gerais
535
536
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO
537
545-A
CAPÍTULO II-A
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS DE CONSULTA E RESTITUIÇÃO
545-B
545-C
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL (REVOGADO)
(artigos 546 a 561-D revogados)
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE LEILÃO
562
(artigos 563 a 570 revogados)
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
570-A
570-A-1
Seção I
Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito
570-B
570-I
Seção II
Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência
570-J
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A METÉRIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO
DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA
570-K
570-L
LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
571
CAPÍTULO II
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
572
576
CAPÍTULO II-A
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
576-A
576-B
CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA
577
581
CAPÍTULO III-A
DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (REVOGADO)
(artigos 581-A a 581-C revogados)
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA
582
583
CAPÍTULO V
DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS (REVOGADO)
(artigo 584 revogado)
CAPÍTULO VI
DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
585
(artigo 586 revogado)
CAPÍTULO VII
DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Seção I
Da Codificação das Operações e Prestações
587
Seção II
Da Codificação das Situações Tributárias
588
CAPÍTULO VII-A
DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL
Seção I
Da Codificação de Regimes Tributários
588-A
Seção II
Da Codificação da Situação Tributária da Operação no Simples Nacional
588-B
CAPÍTULO VIII
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
589
592
CAPÍTULO IX
DOS JUROS DE MORA
593
(artigo 593-A expirado)
CAPÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
594
595
CAPÍTULO XI
DA INDICAÇÃO DA SÉRIE E/OU SUBSÉRIE NA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A
596
ANEXOS
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
ANEXO II
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES PREVISTO NO ART. 587 DO RICMS (revogado)
ANEXO II-A
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (ART. 587)
ANEXO II-B
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 588)
ANEXO II-C
CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE
ANEXO IV
RELAÇÃO DE PRODUTOS SEMIELABORADOS
ANEXO V
RELAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (REVOGADO)
ANEXO VI
(ABRIGA ANEXOS SEM NUMERAÇÃO ESPECÍFICA, CRIADOS VIA DECRETO)
ANEXO VII
ISENÇÕES
157
ANEXO VIII
REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO
70
ANEXO IX
CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS
21
ANEXO X
DIFERIMENTO DO ICMS
21-A
(artigo 22 revogado)
ANEXO XI
CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO
ANEXO XII
DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

(artigo 1° expirado)
28
ANEXO XIII
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
5°-A
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL – SIMEI
10
ANEXO XIV
DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
13
Apêndice do Anexo XIV
Apêndice a que se refere o artigo 6° do Anexo XIV
Capítulo I
Produtos Alimentícios
Capítulo II
Bebidas
Capítulo III
Cigarros e Outros Derivados do Fumo
Capítulo IV
Produtos Farmacêuticos, Soros e Vacinas de Uso Humano e Correlatos
Capítulo V
Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador
Capítulo VI
Lâminas de Barbear, Aparelhos de Barbear e Isqueiros de Bolso, a Gás, Não Recarregáveis
Capítulo VII
Material de Limpeza
Capítulo VIII
Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno e Materiais Elétricos
Capítulo IX
Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química
Capítulo X
Lâmpadas Elétricas e Eletrônicas, Pilhas e Baterias de Pilhas Elétricas
Capítulo XI
Filmes Fotográficos e Cinematográficos e 'Slides' e Discos Fonográficos e Fitas Virgens ou Gravadas
Capítulo XII
Aparelhos Celulares, Produtos Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos, Equipamentos de Informática
Capítulo XIII
Veículos Automotores Novos, Inclusive de Duas Rodas; Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha; e Peças, Componentes e Acessórios para Veículos Automotores e Outros Fins
Capítulo XIV
Rações para Animais Domésticos
Capítulo XV
Produtos de Colchoaria e Equiparados
Capítulo XVI
Móveis em Geral
Capítulo XVII
Embalagens
ANEXO XV
PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2° DO ARTIGO 87-J-2, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DE FASE TRIBUTÁRIA
ANEXO XVI
PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
ANEXO XVII
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014
Seção I
Das Disposições Gerais
Seção II
Das Importações
Seção III
Das Operações Realizadas Dentro do Território Nacional
6°-A
Seção IV
Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS
Seção V
Das Disposições Finais
10
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A OPERAÇÕES E/OU PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014
11
15
MODELOS
MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE LIVROS FISCAIS"
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 07 de junho de 2013, 192° da Independência e 125° da República.