Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
160/2022
08/04/2022
08/08/2022
13
08/08/2022
08/08/2022

Ementa:Revoga a Portaria nº 166/2019/GSF/SEFAZ da Política de Gestão de Riscos - PGR.
Assunto:Política de Gestão de Riscos - PGR
Alterou/Revogou:DocLink para 166 - Revogou a Portaria 166/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 160/2022/GSF/SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e pelo art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 e,

Considerando a definição e publicação da Política de Gestão de Riscos - PGR por meio de Resolução do COGGE - Colegiado de Governança e Gestão Estratégica;

RESOLVE:

Art. 1° Revogar a Portaria nº 166/2019/GSF/SEFAZ/2019, de 24 de outubro de 2019;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2022

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Assinado via SIGADOC)