Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:34
Complemento:/2021
Publicação:06/25/2021
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Assunto:Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual
Armazenamento de Mercadorias - MT
Etanol Anidro Combustível - EAC
Etanol Hidratado Combustível – EHC
Sistema Dutoviário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 24 DE JUNHO DE 2021
. Publicado no DOU de 25.06.2021, Seção 1, p. 39.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estados de São Paulo, no dia 17 de junho de 2021, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º Os itens 349 a 353 ficam acrescidos no campo referente ao Estado de São Paulo na "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:

Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEMUFTIPO DE ETANOLCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
EACEHC
349SPSIMSIM71.770.689/0011-53127.000.759.119 TOTAL BRASIL LTDA
350SPSIMSIM71.770.689/0012-34513.143.919.110 TOTAL BRASIL LTDA
351SPSIMSIM71.770.689/0018-20797.533.361.113 TOTAL BRASIL LTDA
352SPSIMSIM47.080.619/0062-39268.025.153.110 TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL LTDA
353SPSIMSIM47.080.619/0061-58543.042.429.119 TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ