Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria Conjunta nº 136/2025.
Observações:

Texto:
PORTARIA CONJUNTA N° 0110/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Conjunta nº 0061/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, que instituiu Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de propor medidas para redução do déficit atuarial e financeiro do fundo de reserva do sistema de proteção social dos militares estaduais.

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 0061/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, que instituiu Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de propor medidas para a redução do déficit atuarial e financeiro do fundo de reserva do sistema de proteção social dos militares estaduais, conforme Recomendação V do Parecer Prévio nº 027/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as atas de reuniões do referido Grupo de Trabalho, que registram discussões e alternativas em estudo, bem como a necessidade de maior prazo para a Secretaria de Estado de Fazenda concluir as análises técnicas pertinentes;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Portaria Conjunta nº 0061/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, que atribui à Controladoria Geral do Estado a função de coordenação dos trabalhos do Grupo;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de janeiro de 2026, o prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria Conjunta nº 0110/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, exclusivamente para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório técnico final do Grupo de Trabalho Interinstitucional. (Nova redação dada pela Portaria Conjunta nº 136/2025).

Redação original.
Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de outubro de 2025, o prazo estabelecido no artigo 5º da Portaria Conjunta nº 0061/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, exclusivamente para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório técnico final do Grupo de Trabalho Interinstitucional.

Cuiabá-MT, 10 de outubro de 2025.