Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
301/2012
11/13/2012
11/28/2012
3
28/11/2012
28/11/2012

Ementa:Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Assunto:Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:DocLink para 114 - Alterou a Portaria 114/2002
Alterado por/Revogado por:DocLink para 25 - Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 301/2012-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo XVIII da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, que passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de novembro de 2012.


ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE CNAE REFERIDA NO ARTIGO 16, § 9°, INCISO I, ALÍNEA B,
DA PORTARIA N° 114/2002-SEFAZ
Ordem
CNAE
Descrição
1)
4635-4/02
    Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
2)
4635-4/03
    Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
3)
4635-4/99
    Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4)
4636-2/01
    Comércio atacadista de fumo beneficiado
5)
4636-2/02
    Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
6)
4646-0/01
    Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
7)
4649-4/10
    Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
8)
4711-3/01
    Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados
9)
4711-3/02
    Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados
10)
4712-1/00
    Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
11)
4713-0/01
    Lojas de departamentos ou magazines
12)
4713-0/02
    Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
13)
4713-0/03
    Lojas duty free de aeroportos internacionais
14)
4723-7/00
    Comércio varejista de bebidas
15)
4729-6/01
    Tabacaria
16)
4729-6/02
    Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
17)
4729-6/99
    Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
18)
4763-6/04
    Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
19)
4763-6/05
    Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
20)
4772-5/00
    Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal
21)
4783-1/01
    Comércio varejista de artigos de joalheria
22)
4783-1/02
    Comércio varejista de artigos de relojoaria
23)
4789-0/01
    Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos
24)
4789-0/06
    Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
25)
4789-0/09
    Comércio varejista de armas e munições
26)
5611-2/01
    Restaurantes e similares
27)
5611-2/02
    Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
28)
7723-3/00
    Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
29)
9529-1/06
    Reparação de joias