Ementa:	Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria Circular 17/88 - Revogou a Portaria Circular 24/88 - Revogou a Portaria Circular 29/88
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 028/2011-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	001/88	08/01/88	12/01/88	Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
b)	002/88	08/01/88	12/01/88	[Fixa valores para emissão de documentos fiscais.]
c)	008/88	29/02/88	1º/03/88	[Fixa valores do talonário de Notas Fiscais de Produtor Simples Remessa]
d)	010/88	1º/02/88	04/02/88	Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
e)	020/88	1º/03/88	04/03/88	Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
f)	030/88	04/04/88	05/04/88	Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
g)	032/88	05/04/88	11/04/88	Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
h)	034/88	11/04/88	15/04/88	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
i)	040/88	02/05/88	09/05/88	Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
j)	047/88	27/05/88	31/05/88	Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
k)	064/88	30/06/88	04/07/88	Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
l)	065/88	04/07/88	04/07/88	Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
m)	068/88	06/07/88	06/07/88	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
n)	079/88	29/07/88	29/07/88	Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
o)	089/88	31/08/88	1º/09/88	Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
p)	110/88	30/09/88	07/10/88	Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
q)	112/88	03/10/88	07/10/88	Fixa o valor da Unidade Padrão fiscal do Estado de Mato Grosso.
r)	113/88	03/10/88	07/10/88	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
s)	124/88	31/10/88	04/11/88	Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
t)	133/88	30/11/88	02/12/88	Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
u)	002/89	04/01/89	23/01/89	Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
v)	003/89	04/01/89	23/01/89	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
w)	029/89	14/03/89	16/03/89	Dispõe sobre a atualização de débitos fiscais.
x)	034/89	30/03/89	29/03/89	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
y)	036/89	20/03/89	21/03/89	Estabelece critérios para o reajuste devido à antecipação de receita.
z)	040/89	03/04/89	04/04/89	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
aa)	052/89	27/04/89	03/05/89	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
ab)	053/89	27/04/89	03/05/89	Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
ac)	056/89	04/05/89	05/05//89	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
ad)	067/89	05/06/89	08/06/89	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
ae)	080/89	03/07/89	04/07/89	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
af)	085/89	10/07/89	12/07/89	Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
ag)	088/89	11/07/89	12/07/89	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
ah)	098/89	1º/08/89	02/08/89	Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária sobre débitos fiscais.
ai)	113/89	31/08/89	05/09/89	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
aj)	130/89	02/10/89	04/10/89	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
ak)	131/89	03/10/89	04/10/89	Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
al)	144/89	20/10/89	24/10/89	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
am)	152/89	03/11/89	08/11/89	Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária sobre débitos fiscais.
an)	159/89	21/11/89	23/11/89	Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
ao)	160/89	21/11/89	23/11/89	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
ap)	165/89	05/12/89	07/12/89	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
aq)	168/89	12/12/89	13/12/89	Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
ar)	169/89	12/12/89	13/12/89	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
as)	175/89	29/12/89	04/01/90	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
at)	001/90	02/01/90	10/01/90	Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
au)	004/90	02/01/90	08/01/90	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
av)	024/90	02/02/90	06/02/90	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
aw)	027/90	05/02/90	06/02/90	Fixa valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
ax)	028/90	05/02/90	06/02/90	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
ay)	045/90 (1)	02/03/90	05/03/90	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
az)	045/90 (2)	1º/03/90	07/03/90	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
ba)	046/90	02/03/90	05/03/90	Fixa valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
bb)	065/90	02/04/90	05/04/90	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bc)	070/90	16/04/90	19/04/90	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
bd)	076/90	02/05/90	16/05/90	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
be)	081/90	1º/06/90	22/06/90	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bf)	083/90	07/06/90	25/06/90	Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
bg)	088/90	02/07/90	05/07/90	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bh)	098/90	27/07/90	07/08/90	Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
bi)	101/90	1º/08/90	08/08/90	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bj)	104/90	09/08/90	15/08/90	Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
bk)	110/90	03/09/90	10/09/90	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bl)	112/90	05/09/90	10/09/90	Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT.
bm)	113/90	05/09/90	10/09/90	Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
bn)	121/90	1º/10/90	04/10/90	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bo)	125/90	--/10/90	11/10/90	Fixa o valor da UPFMT a vigorar no mês de outubro de 1990..
bp)	126/90	--/10/90	11/10/90	Fixa o valor a ser cobrado no mês de outubro de 1990 pela emissão de documentos fiscais.
bq)	131/90	05/11/90	16/11/90	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
br)	140/90	30/11/90	18/12/90	Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bs)	142/90	-	10/12/90	Fixa valor a ser cobrado no mês de dezembro de 1990 pela emissão de documentos fiscais.
bt)	001/91	1º/01/91	09/01/91	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de janeiro de 1991.
bu)	008/91	1º/02/91	20/02/91	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de fevereiro de 1991.
bv)	014/91	07/03/91	14/03/91	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de março de 1991.
bw)	019/91	02/04/91	04/04/91	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de abril de 1991.
bx)	025/91	03/05/91	07/05/91	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de maio de 1991.
by)	028/91	06/06/91	11/06/91	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de junho de 1991.
bz)	034/91	02/07/91	09/07/91	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de julho de 1991.
ca)	043/91	31/07/91	30/07/91	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de agosto de 1991.
cb)	055/91 (2)	30/08/91	03/09/91	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de setembro de 1991.
cc)	066/91	30/09/91	30/09/91	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de outubro de 1991.
cd)	078/91	31/10/91	06/11/91	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de novembro de 1991.
ce)	088/91	28/11/91	29/11/91	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de dezembro de 1991.
cf)	097/91	26/12/91	27/12/91	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de janeiro de 1992.
cg)	012/92	04/02/92	07/02/92	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de fevereiro de 1992.
ch)	022/92	05/03/92	06/03/92	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de março de 1992.
ci)	030/92	27/03/92	30/03/92	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de abril de 1992.
cj)	036/92	29/04/92	29/04/92	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de maio de 1992.
ck)	042/92	28/05/92	1º/06/92	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de junho de 1992.
cl)	055/92	30/06/92	03/07/92 (Anexo – DOE de 02/07/92)	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de julho de 1992.
cm)	066/92	31/07/92	03/08/92	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de agosto de 1992.
cn)	074/92	31/08/92	02/09/92	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de setembro de 1992.
co)	085/92	30/09/92	05/10/92	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de outubro de 1992.
cp)	091/92	28/10/92	29/10/92	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de novembro de 1992.
cq)	104/92	30/11/92	07/12/92	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de dezembro de 1992.
cr)	119/92	30/12/92	05/01/93	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de janeiro de 1993.

II – Portarias Circulares ou Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	01/88- IPVA/ SEFAZ/ DETRAN	29/02/88	1°/03/88	Prorroga o prazo para recolhimento do IPVA.
b)	02/88-IPVA/ SEFAZ/ DETRAN	22/12/88	28/12/88	Estabelece calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – devido no exercício de 1989.
c)	03/89- IPVA/ SEFAZ/ DETRAN	20/01/89	23/01/89	[Republica a Portaria n° 002/89-IPVA/SEFAZ/DETRAN que estabelece calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – devido no exercício de 1989.]
d)	01/90/ SEFAZ/ DETRAN	30/03/90	06/04/90	Aprova Tabela-Modelo de Valor do IPVA.
e)	118/90/ IPVA/ SEFAZ/ DETRAN	27/12/90	28/12/90	[Aprova a Tabela de Marca e Modelos de Veículos Automotores – IPVA – 1991.]
f)	410/91/ IPVA/ SEFAZ/ DETRAN	11/12/91	19/12/91	[Aprova a Tabela de Marca e Modelos de Veículos Automotores – IPVA – 1992.]
g)	113/92/ IPVA/ SEFAZ/ DETRAN	22/12/92	23/12/92	Aprova a “Tabela de Marcas e Modelos de Veículos Automotores”, fixando os respectivos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, que irão vigorar no exercício de 1993, e dá outras providências.

III – Portarias Circulares e Portarias relativas a listas de preços mínimos:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	003/88	08/01/88	12/01/88	Altera itens da Lista de Preços (Pauta) baixada com a Portaria Circular n° 022/87 e alterações posteriores.
b)	004/88	11/01/88	13/01/88	Inclui o Município de Guarantã do Norte nas disposições do parágrafo único da Portaria Circular n° 020/87.
c)	014/88	05/02/88	10/02/88	Altera a Lista de Preços Mínimos (Pauta) baixada com a Portaria Circular n° 020/87.
d)	023/88	17/03/88	18/03/88	Altera itens da Lista de Preços (Pauta) baixada com a Portaria Circular n° 014/88 e alterações posteriores.
e)	033/88	-	07/04/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos (Pauta) baixada com a Portaria Circular n° 014/88 e alterações posteriores.
f)	035/88	15/04/88	21/04/88	Altera itens da Lista de Preços (Pauta) baixada com a Portaria Circular n° 014/88, alterada pela Portaria Circular n° 023/88.
g)	037/88	21/04/88	21/04/88	Altera itens da Lista de Preços (Pauta) baixada com a Portaria Circular n° 014/88.
h)	038/88	26/04/88	26/04/88	Altera itens da Lista de Preços (Pauta) baixada com a Portaria Circular n° 014/88 e alterações posteriores.
i)	041/88	05/05/88	11/05/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos (Pauta) baixada com a Portaria Circular n° 014/88, de 05.02.88.
j)	042/88	09/05/88	16/05/88	Altera itens da Lista de Preços (Pauta) baixada com a Portaria Circular n° 014/88, de 05.02.88, e suas alterações posteriores.
k)	043/88	20/05/88	20/05/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 014/88 e suas alterações posteriores.
l)	050/88	1º/06/88	03/06/88	Altera item da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 014/88 e suas alterações posteriores.
m)	051/88	02/06/88	06/06/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 014/88 e suas alterações posteriores.
n)	052/88	02/06/88	07/06/88	[Revoga as Portarias Circulares nos 101/81 e 102/81.]
o)	054/88	15/06/88	15/06/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 014/88 e suas alterações posteriores.
p)	055/88	21/06/88	23/06/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 014/88 e suas alterações posteriores.
q)	056/88	22/06/88	23/06/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 014/88 e suas alterações posteriores.
r)	058/88	24/06/88	24/06/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 014/88 e suas alterações posteriores.
s)	059/88	24/06/88	28/06/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 055/88.
t)	069/88	06/07/88	11/07/88	Altera Lista de Preços Mínimos (PAUTA) baixada com a Portaria Circular n° 014/88 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
u)	072/88	13/07/88	18/07/88	Altera item da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 069/88.
v)	074/88	20/07/88	26/07/88	Altera item da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 069/88.
w)	078/88	27/07/88	29/07/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 069/88.
x)	082/88	10/08/88	10/08/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 069/88.
y)	084/88	17/08/88	18/08/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 069/88.
z)	085/88	-	22/08/88	Institui Lista de Preços Mínimos das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
aa)	086/88	24/08/88	26/08/88	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 085/88.
ab)	087/88	24/08/88	25/08/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 069/88 e suas alterações posteriores.
ac)	092/88	1º/09/88	05/09/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 069/88.
ad)	093/88	05/09/88	08/09/88	Altera itens da Portaria Circular n° 092/88 por publicação incorreta.
ae)	100/88	09/09/88	15/09/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 069/88 e suas alterações posteriores.
af)	101/88	14/09/88	19/09/88	Altera lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 085/88 e alteração posterior.
ag)	102/88	16/09/88	19/09/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 069/88 e suas alterações posteriores.
ah)	104/88	27/09/88	03/10/88	Altera lista de preço mínimo baixada com a Portaria Circular n° 069/88 e suas alterações posteriores.
ai)	109/88	28/09/88	03/10/88	Altera lista de preços mínimos baixada com a Portaria Circular n° 069/88 e suas alterações posteriores.
aj)	116/88	06/10/88	13/10/88	Altera itens da lista de Preços Mínimos baixada pela Portaria Circular n° 085/88.
ak)	118/88	14/10/88	17/10/88	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 101/88.
al)	119/88	14/10/88	17/10/88	Altera item da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 069/88, de 06/07/88, e alterações posteriores.
am)	121/88	25/10/88	27/10/88	Altera lista de preços mínimos (pauta) baixada com a Portaria Circular n° 069/88 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
an)	126/88	1º/11/88	17/11/88	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 085/88 e alterações posteriores.
ao)	127/88	04/11/88	17/11/88	[Altera item da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 121/88.]
ap)	128/88	08/11/88	17/11/88	Altera itens Lista de Preços Mínimos (pauta) baixada com a Portaria Circular n° 021/88, de 25 de outubro de 1988.
aq)	130/88	21/11/88	25/11/88	Altera itens da lista de Preços Mínimos (pauta) baixada com a Portaria Circular n° 085/88 e alterações posteriores.
ar)	131/88	22/11/88	28/11/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos (Pauta) baixada com a Portaria Circular n° 121/88, de 25 [de outubro] de 1988.
as)	137/88	1º/12/88	08/12/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos (Pauta) baixada com a Portaria Circular n° 121/88 e alteração posterior.
at)	140/88	07/12/88	12/12/88	Altera itens da lista de Preços Mínimos (pauta) baixada com a Portaria Circular n° 085/88 e alterações posteriores.
au)	141/88	09/12/88	09/12/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos (pauta) baixada com a Portaria Circular n° 121/88, de 25 de outubro de 1988.
av)	142/88	12/12/88	15/12/88	Altera itens da lista de Preços Mínimos (pauta) baixada com a Portaria Circular n° 085/88 e alterações posteriores.
aw)	145/88	22/12/88	26/12/88	Altera itens da Lista de Preços Mínimos (pauta) baixada com a Portaria Circular n° 121/88, de 25 de outubro de 1988.
ax)	004/89	10/01/89	12/01/89	Altera Lista de Preços Mínimos (pauta) baixada com a Portaria Circular n° 121/88, de 01.11.88, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
ay)	006/89	16/01/89	20/01/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos (Pauta) baixada com a Portaria Circular n° 004/89.
az)	012/89	23/01/89	23/01/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos (Pauta) baixada com a Portaria Circular n° 004/89, por terem saído incorretos.
ba)	013/89	17/01/89	23/01/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos (pauta) baixada com a Portaria Circular n° 085/88 e [alterações] posteriores.
bb)	018/89	1º/02/89	03/02/89	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Portaria Circular n° 004/89 e altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a mesma.
bc)	041/89	06/04/89	07/04/89	Estabelece Lista de Preços Mínimos (pauta) para comercialização interna de madeira em tora.
bd)	058/89	18/05/89	22/05/89	Altera Lista de Preços Mínimos (pauta) baixada com a Portaria Circular n° 004/89 de 10.01.89 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
be)	069/89	30/05/89	05/06/89	Altera a Lista de Preços Mínimos de refrigerante, cerveja e chopp (pauta), baixada com a Portaria Circular n° 013/89, de 17/01/89.
bf)	070/89	08/06/89	12/06/89	Altera itens a Lista de Preços Mínimos (Pauta) anexa à Portaria Circular n° 058/89/SEFAZ, de 18/05/89.
bg)	082/89	30/06/89	03/07/89	Altera Lista de Preços Mínimos com a Portaria Circular n° 058/89 de 18/05/89 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
bh)	083/89	30/06/89	05/07/89	Altera a Lista de Preços Mínimos de Refrigerante, Cerveja e Chopp, baixada com a Portaria Circular n° 064/89, de 30/05/89.
bi)	093/89	20/07/89	25/07/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos e suas posições nos respectivos grupos a que pertencem, constantes da Portaria Circular n° 082/89, de 10/07/89, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
bj)	095/89	27/07/89	1º/08/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, constantes na Portaria Circular n° 082/89, de 10/07/89, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
bk)	097/89	28/07/89	1º/08/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, constantes na Portaria Circular n° 082/89, de 10/07/89, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
bl)	099/89	1º/08/89	02/08/89	Altera a Lista de Preços Mínimos de Refrigerante, Cerveja e Chopp, baixada com a Portaria Circular n° 083/89, de 30/06/89.
bm)	106/89	23/08/89	28/08/89	Altera a Lista de Preços Mínimos de Refrigerante, Cerveja e Chopp, baixada com a Portaria Circular n° 099/89, de 01/08/89.
bn)	107/89	28/08/89	29/08/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 106/89, de 23/08/89.
bo)	111/89	29/08/89	1º/09/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos anexo à Portaria Circular n° 090/89.
bp)	115/89	05/09/89	11/09/89	Altera item da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 082/89 e alteração posterior.
bq)	117/89	11/09/89	14/09/89	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 082/89, de 30.06.89, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
br)	127/89	26/09/89	28/09/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, constantes na Portaria Circular n° 117/89, de 18.09.89, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
bs)	128/89	29/09/89	29/09/89	Altera a Lista de Preços Mínimos de Refrigerante, Cerveja e Chopp, baixada com as Portarias Circulares nos 106/89 e 107/89, de 23/08/89 e 27/08/89.
bt)	134/89	04/10/89	10/10/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, constantes da Portaria Circular n° 117/89, de 11.09.89, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
bu)	136/89	06/10/89	12/10/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 128/89, de 29/09/89.
bv)	140/89	13/10/89	16/10/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, constantes da Portaria Circular n° 117/89, de 18/09/89, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
bw)	143/89	19/10/89	23/10/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 128/89, de 29/09/89.
bx)	145/89	23/10/89	26/10/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, constantes da Portaria Circular n° 117/89, de 18/09/89, e suas alterações.
by)	148/89	30/10/89	31/10/89	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 117/89, de 14/09/89, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
bz)	150/89	31/10/89	07/11/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 136/89, de 12/10/89.
ca)	153/89	1º/11/89	08/11/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixadas com as Portarias Circulares nos 143/89, de 19/10/89, e 150/89, de 31/10/89.
cb)	154/89	08/11/89	16/11/89	Institui Lista de Preços Mínimos de mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
cc)	157/89	13/11/89	16/11/89	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 148/89, de 30/10/89, e dá outras providências.
cd)	158/89 (1)	13/11/89	16/11/89	Estabelece Lista de Preços Mínimos e revoga dispositivo da Portaria Circular n° 148/89, de 30/10/89, e dá outras providências.
ce)	158/89 (2)	17/11/89	1º/12/89	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 154/89, de 08/11/89.
cf)	161/89	22/11/89	24/11/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 153/89, de 1º/11/89.
cg)	162/89	24/11/89	27/11/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 153/89, de 1º/11/89.
ch)	164/89	30/11/89	1º/12/89	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com as Portarias Circulares nos 148/89, de 30/10/89, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
ci)	166/89	04/12/89	07/12/89	Altera Lista de Preços Mínimos, baixadas com a Portaria Circular n° 158/89, de 17/11/89.
cj)	167/89	11/12/89	13/12/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com as Portarias Circulares nos 161/89, de 22/11/89, e 162/89, de 24/11/89.
ck)	171/89	13/12/89	13/12/89	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 164/89, de 1º/12/89.
cl)	172/89	20/12/89	04/01/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com as Portarias Circulares nos 164/89, de 01/12/89, e 171/89, de 13/12/89, e dá nova redação ao parágrafo único [do artigo 2º] da Portaria Circular n° 164/89.
cm)	173/89	20/12/89	04/01/90	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 166/89, de 04/12/89.
cn)	174/89	27/12/89	28/12/89	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 167/89, de 11/12/89.
co)	002/90	02/01/90	08/01/90	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 166/89, de 04/12/89.
cp)	003/90	02/01/90	08/01/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com as Portarias Circulares nos 164/89, de 01/12/89, 171/89, de 13/12/89, e 172/89, de 20/12/89.
cq)	006/90	04/01/90	10/01/90	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 002/90, de 04/01/90.
cr)	007/90	05/01/90	10/01/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 164/89, de 30/11/89, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
cs)	008/90	05/01/90	12/01/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 174/89, de 27/12/89.
ct)	009/90	08/01/90	12/01/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 007/90, de 05/01/90.
cu)	011/90	10/01/90	12/01/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 007/90, de 05/01/90, e suas alterações posteriores.
cv)	013/90	16/01/90	18/01/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 007/90, de 05/01/90.
cw)	014/90	18/01/90	19/01/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 07/90, de 05/01/90.
cx)	015/90	19/01/90	24/01/90	Altera a Lista de Preços Mínimos relativa a Cerveja, Chopp e Refrigerantes, baixada com a Portaria Circular n° 08/90, de 05/01/90.
cy)	016/90	22/01/90	24/01/90	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 07/90 – Lista de Preços Mínimos.
cz)	018/90	22/01/90	24/01/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 007/90, de 05/01/90.
da)	020/90	25/01/90	29/01/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 007/90, de 05/01/90.
db)	021/90	31/01/90	1º/02/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 18/90, de 22/01/90.
dc)	026/90	02/02/90	06/02/90	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 06/90, de 04/01/90.
dd)	031/90	06/02/90	08/02/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com as Portarias Circulares nos 18/90 e 20/90, de 22/01/90 e 25/01/90.
de)	032/90	08/02/90	12/02/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 031/90, de 06/02/90.
df)	033/90	08/02/90	13/02/90	Altera a Lista de Preços Mínimos relativa a Cerveja, Chopp e Refrigerantes, baixada com a Portaria Circular n° 015/90, de 19/01/90.
dg)	035/90	09/02/90	14/02/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 011/90, de 10/01/90.
dh)	037/90	13/02/90	15/02/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 007/90, de 05/01/90.
di)	038/90	14/02/90	15/02/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 007/90, de 05/01/90.
dj)	039/90	05/02/90	20/02/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 011/90, de 10/01/90.
dk)	041/90	20/02/90	22/02/90	Altera Lista de Preços Mínimos relativa a Cerveja, Chopp e Refrigerantes, baixada com as Portarias Circulares nos 033/90 e 036/90, de 08/02/90 e 09/02/90.
dl)	042/90 (1)	22/02/90	28/02/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 031/90, de 08/02/90.
dm)	042/90 (2)	23/02/90	02/03/90	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 07/90, de 05/01/90, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
dn)	043/90	23/02/90	02/03/90	Revoga Portaria Circular no 043/90-SEFAZ.
do)	044/90	02/03/90	05/03/90	Altera as Listas de Preços Mínimos, relativa a Cerveja, Chopp e Refrigerantes, baixada com as Portarias Circulares nos 033/90, de 08/02/90, e 041/90, de 20/02/90.
dp)	047/90	02/03/90	07/03/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 026/90, de 02.02.90.
dq)	048/90	05/03/90	07/03/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 042/90, de 23/02/90.
dr)	049/90	06/03/90	09/03/90	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 47/90, de 02/03/90.
ds)	050/90	08/03/90	09/03/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 042/90, de 23/02/90.
dt)	051/90	08/03/90	13/03/90	Altera as Listas de Preços Mínimos, relativa a Cerveja, Chopp e Refrigerantes, baixada com a Portaria Circular n° 044/90, de 28/02/90.
du)	053/90	09/03/90	14/03/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 042/90, de 23/02/90, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
dv)	054/90	13/03/90	16/03/90	Altera dispositivos da Portaria Circular n° 53/90, de 09/03/90.
dw)	060/90	20/03/90	28/03/90	Altera as Listas de Preços Mínimos, relativa a Cervejas, Chopp e Refrigerantes, baixada com a Portaria Circular n° 051/90, de 08/03/90.
dx)	063/90	29/03/90	05/04/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 053/90, de 09/03/90.
dy)	066/90	10/04/90	19/04/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, relativa a Cervejas, Chopp e Refrigerantes, baixada com a Portaria Circular n° 060/90, de 20/03/90.
dz)	067/90	11/04/90	19/04/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 053/90, de 09/03/90.
ea)	072/90	26/04/90	02/05/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 066/90, de 10/04/90.
eb)	074/90	04/05/90	09/05/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 053/90, de 09/03/90.
ec)	075/90	08/05/90	10/05/90	Alterar redação do artigo 2º da Portaria Circular n° 074/90, de 04.05.90.
ed)	077/90	15/05/90	21/05/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 053/90, de 09 de março de 1990, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
ee)	078/90	24/05/90	25/05/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, relativa a Cervejas, Chopp e Refrigerantes, baixada com a Portaria Circular n° 066/90, de 10/04/90.
ef)	079/80 (1)	30/05/90	04/06/90	Retifica itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 77/90, de 15.05.90.
eg)	082/90	06/06/90	25/06/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, relativa a Cerveja, baixada com a Portaria Circular n° 066/90, de 10.04.90, e n° 078/90, de 24.05.90.
eh)	085/90	13/06/90	25/06/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com as Portarias Circulares nos 77/90, de 15.05.90, e 79/90, de 30.05.90.
ei)	087/90	27/06/90	03/07/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 077/90, de 15 de maio de 1990, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
ej)	091/90	10/07/90	12/07/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 087/90, de 27.06.90.
ek)	094/90	10/07/90	18/07/90	Altera Lista de Preços Mínimos, relativa a Cervejas, Chopp e Refrigerantes, baixada com a Portaria Circular n° 66/90, de 10.04.90.
el)	097/90	23/07/90	30/07/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 49/90, de 06/03/90.
em)	099/90 (2)	27/08/90	07/08/90	Altera Lista de Preços Mínimos, relativa a Cervejas, Chopp e Refrigerantes, baixada com a Portaria Circular n° 094/90, de 10.07.90.
en)	102/90	07/08/90	13/08/90	Altera Lista de Preços Mínimos, relativa a Cervejas, Chopp e Refrigerantes, baixada com a Portaria Circular n° 100/90, de 10.07.90.
eo)	103/90	08/08/90	13/08/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 087/90, de 27.08.90, e suas alterações posteriores e dá outras providências.
ep)	105/90	15/08/90	15/08/90	Altera itens da lista de preços mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 103/90, de 08/08/90.
eq)	106/90	16/08/90	21/08/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 097/90-SEFAZ, de 25.07.90.
er)	107/90	22/08/90	28/08/90	Altera itens da lista de preços mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 103/90, de 08/08/90.
es)	109/90	31/08/90	04/09/90	Altera itens da lista de preços mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 103/90, de 08/08/90.
et)	114/90	10/09/90	11/09/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 108/90, de 18/08/90.
eu)	115/90	10/09/90	12/09/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 103/90, de 08/08/90 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
ev)	118/90	21/09/90	24/09/90	Revoga a Portaria Circular n° 117/90, de 14.09.90, e dá nova redação ao artigo 2º inciso II da Portaria Circular n° 115/90, de 10.09.90.
ew)	119/90	19/09/90	24/09/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 115/90, de 10/09/90.
ex)	120/90	27/09/90	04/10/90	Altera Lista de Preços Mínimos, relativa a Cervejas, Chopp e Refrigerantes, baixada com a Portaria Circular n° 102/90, de 07.08.90.
ey)	122/90	1º/10/90	04/10/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 115/90, de 10/09/90.
ez)	124/90	04/10/90	11/10/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 114/90, de 10.09.90.
fa)	132/90	05/11/90	08/11/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 124/90, de 04.10.90.
fb)	133/90	06/11/90	16/11/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 132/90, de 05.11.90.
fc)	134/90	12/11/90	13/11/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 115/90, de 10/09/90.
fd)	141/90	30/11/90	03/12/90	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 133/90, de 06.11.90.
fe)	143/90	04/12/90	04/12/90	Altera Lista de Preços Mínimos, relativa a Cervejas, Chopp e Refrigerantes, baixada com a Portaria Circular n° 120/90, de 27.09.90.
ff)	144/90	06/12/90	11/12/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 118/90, de 21.09.90.
fg)	145/90	19/12/90	21/12/90	Altera itens da Lista de Preços Mínimos, baixada com as Portarias Circulares nos 115/90, de 10.09.90, e 138/90, de 27.11.90.
fh)	003/91	15/01/91	16/01/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 144/90, de 06.12.90.
fi)	006/91	29/01/91	06/02/91	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 006/91, de 29.01.91.
fj)	007/91	31/01/91	20/02/91	Altera Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 006/91, de 29.01.91.
fk)	012/91	26/02/91	28/02/91	[Revoga a Portaria Circular n° 143/90.]
fl)	017/91	22/03/91	25/03/91	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 007/91, de 31.01.91.
fm)	023/91	25/04/91	26/04/91	Altera itens da lista de preços mínimos baixada pela Portaria Circular n° 015/91, de 19/03/91.
fn)	026/91	02/05/91	06/05/91	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 017/91-SEFAZ, de 25/03/91.
fo)	029/91 (errata – DOE de 24/06/91)	07/06/91	10/06/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 015/91, de 19.03.91, e alterações posteriores.
fp)	030/91	19/06/91	20/06/91	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 026/91-SEFAZ, de 06/05/91.
fq)	033/91 (errata DOE de 04/07/91) (2)	26/06/91	27/06/91	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 030/91-SEFAZ, de 19/06/91.
fr)	037/91	02/07/91	04/07/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 032/91, de 24/06/91.
fs)	038/91	05/07/91	10/07/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 032/91, de 24/06/91 e alterações posteriores.
ft)	040/91	12/07/91	16/07/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 032/91, de 24/06/91 e alterações posteriores.
fu)	041/91	23/07/91	25/07/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 032/91, de 24/06/91 e alterações posteriores.
fv)	044/91	31/07/91	02/08/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 032/91, de 24/06/91 e alterações posteriores.
fw)	046/91	02/08/91	07/08/91	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 033/91-SEFAZ, de 27/06/91.
fx)	050/91	--/08/91	29/08/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 032, de 24/06/91 e alterações posteriores.
fy)	054/91	29/08/91	03/09/91	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 046/91-SEFAZ, de 07/08/91.
fz)	060/91	09/09/91	09/09/91	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 054/91-SEFAZ, de 03/09/91.
ga)	061/91	13/09/91	18/09/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 059, de 03/09/91.
gb)	064/91	18/09/91	25/09/91	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 060/91-SEFAZ, de 09/09/91.
gc)	065/91	23/09/91	26/09/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 059/91-SEFAZ e dá outras providências.
gd)	067/91	27/09/91	04/10/91	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 064/91-SEFAZ, de 18/09/91.
ge)	068/91	30/09/91	04/10/91	Altera itens da lista de preços mínimos baixada com a Portaria Circular n° 059, de 06.09.91, e alterações posteriores.
gf)	069/91	04/10/91	07/10/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 059/91-SEFAZ.
gg)	071/91	08/10/91	10/10/91	Altera itens da lista de preços mínimos baixada com a Portaria Circular n° 059, de 06.09.91, e alterações posteriores.
gh)	072/91	14/10/91	14/10/91	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 067/91-SEFAZ, de 27/09/91.
gi)	073/91	14/10/91	14/10/91	Altera itens da lista de preços mínimos baixada com a Portaria Circular n° 059, de 06.09.91, e alterações posteriores.
gj)	077/91	25/10/91	30/10/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 059, de 06.09.91, e alterações posteriores.
gk)	079/91	31/10/91	1º/11/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 073/91-SEFAZ, de 14.10.91.
gl)	083/91	11/11/91	13/11/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 059/91, de 06.09.91, e alterações posteriores.
gm)	084/91	31/10/91	13/11/91	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 079/91-SEFAZ, de 31/10/91.
gn)	085/91	18/11/91	27/11/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 059/91, de 06.09.91, e alterações posteriores.
go)	086/91	25/11/91	28/11/91	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 084/91-SEFAZ, de 31/10/91.
gp)	089/91	28/11/91	29/11/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 059/91, de 06.09.91, e alterações posteriores.
gq)	092/91	06/12/91	10/12/91	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 086/91-SEFAZ, de 25/11/91.
gr)	095/91	20/12/91	26/12/91	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 092/91-SEFAZ, de 06/12/91.
gs)	096/91	23/12/91	27/12/91	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 093/91-SEFAZ, de 10/12/91, e alterações posteriores.
gt)	099/91	30/12/91	02/01/92	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 093/91-SEFAZ, de 10/12/91, e alterações posteriores.
gu)	001/92	06/01/92	08/01/92	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 093/91-SEFAZ, de 10/12/91, e alterações posteriores.
gv)	002/92	07/01/92	09/01/92	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 095/91-SEFAZ, de 20/12/91.
gw)	004/92	15/01/92	17/01/92	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 093/91-SEFAZ, de 10/12/91, e alterações posteriores.
gx)	005/92	20/01/92	21/01/92	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, Pecuária e Indústria Extrativa.
gy)	007/92	27/01/92	29/01/92	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 002/91-SEFAZ, de 07.01.92.
gz)	008/92	27/01/92	29/01/92	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 005/92, de 20/01/92.
ha)	010/92	28/01/92	30/01/92	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 005/92, de 20.01.92, e alterações posteriores.
hb)	011/92	29/01/92	30/01/92	Altera item da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 005/92, de 20.01.92, e alterações posteriores.
hc)	013/92	05/02/92	07/02/92	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 005/92, de 20.01.92, e alterações posteriores.
hd)	015/92	08/02/92	11/02/92	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 007/92, de 27.01.92, e alterações posteriores.
he)	016/92	10/02/92	11/02/92	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 005/92, de 20.01.92, e alterações posteriores.
hf)	017/92	13/01/92	14/02/92	Altera item da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 005/92, de 20.01.92, e alterações posteriores.
hg)	018/92	19/02/92	24/02/92	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 005/92, de 20.01.92, e alterações posteriores.
hh)	024/92	06/03/92	10/03/92	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 019/92, de 26.02.92.
hi)	026/92	09/03/92	10/03/92	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 015/92-SEFAZ, de 08.02.92.
hj)	033/92	03/04/92	09/04/92	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 026/92-SEFAZ, de 09.03.92.
hk)	037/92	06/05/92	08/05/92	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 033/92-SEFAZ, de 03.04.92.
hl)	041/92	21/05/92	25/05/92	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 038/92, de 08.05.92.
hm)	047/92	04/06/92	05/06/92	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 037/92-SEFAZ, de 06.05.92.
hn)	049/92	05/06/92	10/06/92	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 038/92-SEFAZ, de 08.05.92.
ho)	052/92	16/06/92	19/06/92	Altera item da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 050/92-SEFAZ, de 10.06.92.
hp)	057/92	03/07/92	06/07/92	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 047/92-SEFAZ, de 04.06.92.
hq)	068/92	06/08/92	11/08/92 (12/08/92 – republicação)	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 057/92-SEFAZ, de 03.07.92.
hr)	069/92	07/08/92	12/08/92	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 067/92-SEFAZ, de 31.07.92.
hs)	070/92	13/08/92	13/08/92	[Fixa bases de cálculo para efeito de retenção do ICMS devido nas sucessivas operações a ocorrerem no território mato-grossense com cerveja, chope, refrigerante e água mineral.]
ht)	071/92	27/08/92	28/08/92	Acrescenta itens ao anexo da Portaria Circular n° 070/92-SEFAZ, de 13 de agosto de 1992.
hu)	075/92	02/09/92	04/09/92	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 068/92-SEFAZ, de 06.08.92.
hv)	077/92	03/09/92	08/09/92	Altera o anexo da Portaria Circular n° 070/92-SEFAZ, de 13/08/92, relativo à base de para a exigência do ICMS de cerveja, chope e refrigerantes.
hw)	078/92	08/09/92	10/09/92	Altera o anexo da Portaria Circular n° 077/92-SEFAZ, de 03/09/92, relativo à base de para a exigência do ICMS de cerveja, chope e refrigerantes.
hx)	079/92	17/09/92	21/09/92	Inclui item no anexo da Portaria Circular n° 082/92-SEFAZ, de 15/09/92, relativo à base de para a exigência do ICMS de cerveja, chope e refrigerantes.
hy)	082/92	15/09/92	18/09/92	Altera e inclui itens no anexo da Portaria Circular n° 078/92-SEFAZ, de 08/09/92, relativo à base de cálculo para a exigência do ICMS de cerveja, chope e refrigerantes.
hz)	083/92	17/09/92	21/09/92	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, Pecuária e Indústria Extrativa.
ia)	088/92	06/10/92	07/10/92	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 075/92-SEFAZ, de 02.09.92.
ib)	087/92	28/10/92	29/10/92	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, Pecuária e Indústria Extrativa.
ic)	094/92	05/11/92	06/11/92	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 088/92-SEFAZ, de 06.10.92.
id)	100/92	09/11/92	12/11/92	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixados pela Portaria Circular n° 093/92-SEFAZ, de 28.10.92.
ie)	102/92	11/11/92	16/11/92	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixados pela Portaria Circular n° 093/92-SEFAZ, de 28.10.92.
if)	107/92	04/12/92	07/12/92	Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 094/92-SEFAZ, de 05.11.92.
ig)	109/92	14/12/92	16/12/92	Altera a redação do artigo 2º da Portaria Circular n° 105/92-SEFAZ, de 27.11.92.

IV – Portarias Circulares e Portarias relativas à concessão de parcelamento de débitos fiscais (ICM/ICMS):

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	07/88	22/01/88	28/01/88	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 79/87.
b)	09/88	28/01/88	29/01/88	Dá nova redação às Portarias Circulares nos 079/87, de 30.11.87 e 07/88, de 22.01.88.
c)	019/88	29/02/88	1º/03/89	Prorroga o prazo concedido pela Portaria Circular n° 009/88.
d)	022/88	10/03/88	16/03/88 (republicação)	Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Portaria Circular n° 009/88.
e)	028/88	29/03/88	29/03/88	Consolida disposições contidas nas Portarias Circulares nos 009, 019 e 022/88, e dá outras providências.
f)	039/88	29/04/88	29/04/88	Prorroga o prazo concedido pela Portaria Circular n° 028/88.
g)	049/88	31/05/88	31/05/88	Consolida disposições contidas nas Portarias Circulares nos 009, 019, 022, 029 e 039/88, e dá outras providências.
h)	066/88	05/07/88	05/07/88 (07/07/88 – republicação)	Concede, excepcionalmente, o benefício da espontaneidade e dá outras providências.
i)	080/88	29/07/88	1º/08/88	Prorroga o prazo concedido pela Portaria Circular n° 066/88.
j)	083/88	05/08/88	18/08/88	Altera artigo 3º da Portaria Circular n° 066/88.
k)	099/88	31/08/88	1º/09/88	Prorroga o prazo concedido pela Portaria Circular n° 080/88.
l)	114/88	04/10/88	07/10/88	Prorroga prazo concedido pela Portaria Circular n° 066/88.
m)	117/88	07/10/88	12/10/88	Acrescenta § 4º ao artigo 1º da Portaria Circular 066/88.
n)	120/88	20/10/88	26/10/88	Estende, em caráter excepcional, o benefício da Portaria Circular n° 066/88, ao caso que especifica.
o)	122/88	31/10/88	1°/11/88	[Prorroga prazo para parcelamento com os benefícios da Portaria Circular n° 066/88]
p)	134/88	30/11/88	02/12/88	Prorroga prazo concedido pela Portaria Circular n° 066/88 e alterações posteriores.
q)	034/90	08/02/90	14/02/90	Estabelece normas para a concessão de parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.
r)	073/90	02/05/90	09/05/90	Estende à denúncia espontânea o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao ICMS, previsto na Portaria Circular n° 034/90.
s)	129/90	23/10/90	30/10/90	Concede parcelamento de crédito tributário, constituído ou não, e dá outras providências.
t)	009/91	14/02/91	20/02/91	Dispõe sobre o parcelamento e a forma de recolhimento dos débitos fiscais relativos ao ICMS.
u)	043/91	26/07/91	31/07/91	Concede parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.
v)	081/91	--/10/91	06/11/91	Concede parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.
w)	098/91	30/12/91	02/01/92	Concede parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.
x)	059/92	06/07/92	06/07/92	Da nova redação à Portaria Circular n° 53/92.
y)	080/92	14/09/92	15/09/92	Estabelece normas relativas ao pagamento de débitos fiscais do ICMS com os benefícios autorizados pela Lei n° 6.008, de 12 de junho de 1992 e alteração posterior.

V – Portarias Circulares e Portarias relativas ao IPM:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	11/88	1º/02/88	04/02/88	Consolida normas relativas à coleta de dados para fins de apuração dos índices de participação dos municípios mato-grossenses e dá outras providências.
b)	048/88	27/05/88	31/05/88	Acrescenta o § 4º ao artigo 16 da Portaria Circular n° 011/88, de 1º de fevereiro de 1988.
c)	053/88	21/06/88	23/06/88	Compatibiliza a tabela de Municípios com os seus respectivos Distritos.
d)	063/88	29/06/88	1º/07/88	Divulga os índices percentuais, preliminares, de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICM e fixa prazo para apresentação de reclamações.
e)	067/88	04/07/88	05/07/88	[Altera a Portaria Circular n° 053/88.]
f)	088/88	30/08/88	30/08/88	Divulga os índices percentuais, definitivos, de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICM a vigorar no exercício de 1989.
g)	17/89	25/01/89	02/02/89	Compatibiliza a tabela de Municípios com os seus respectivos Distritos.
h)	28/89	22/02/89	1º/03/89	Consolida normas relativas à coleta de dados para fins de apuração dos índices de participação dos municípios mato-grossenses e dá outras providências.
i)	38/89	29/03/89	04/04/89	Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 16 da Portaria Circular n° 028/89-SEFAZ de 22/02/89.
j)	79/89	29/06/89	30/06/89	Divulga os índices percentuais, preliminares, de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS a vigorar no exercício de 1990.
k)	084/89	03/07/89	05/07/89	Compatibiliza a tabela de Municípios com os seus respectivos Distritos.
l)	109/89	29/08/89	29/08/89	Divulga os índices percentuais, definitivos, de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS a vigorar no exercício de 1990.
m)	010/90	--/01/90	15/01/90	Consolida normas relativas à coleta de dados para fins de apuração dos índices de participação dos municípios mato-grossenses e dá outras providências.
n)	058/90	21/03/90	29/03/90	[Altera dispositivos da Portaria Circular n° 010/90, de 15 de janeiro de 1990.]
o)	079/80 (2)	28/06/90	28/06/90	Divulga os índices percentuais, preliminares, de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS a vigorar no exercício de 1991.
p)	108/90	28/08/90	28/08/90 (13/09/90 – republicação	Divulga os índices percentuais, definitivos, de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS a vigorar no exercício de 1991.
q)	139/90	21/11/90	29/11/90	Divulga os índices percentuais, definitivos, de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS a vigorar no exercício de 1991.
r)	004/91	10/01/91	10/01/91	Consolida normas relativas à coleta de dados para fins de apuração dos índices de participação dos municípios mato-grossenses e dá outras providências.
s)	031/91	25/06/91	27/06/91 (12/07/91 – republicação)	Divulga os índices percentuais, preliminares, de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS a vigorar no exercício de 1992.
t)	051/91	27/08/91	27/08/91	Divulga os índices percentuais, definitivos, de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS a vigorar no exercício de 1992.
u)	091/91	13/12/91	16/12/91	Consolida normas relativas à coleta de dados para fins de apuração dos índices de participação dos municípios mato-grossenses e dá outras providências.
v)	056/92	30/06/92	30/06/92 (1º/07/92 – republicação)	Divulga os índices percentuais, preliminares, de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS a vigorar no exercício de 1993.
w)	073/92	28/08/92	28/08/92	Divulga os índices percentuais, definitivos, de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS a vigorar no exercício de 1993.
x)	103/92	13/11/92	18/11/92	Retifica o índice percentual, definitivo, de participação do Município de Nova Monte Verde, no produto da arrecadação do ICMS, divulgado pela Portaria Circular n° 073/92-SEFAZ, de 28.08.92.

VI – Portarias Circulares e Portarias relativas a pagamentos de funcionários em Exatoria
Estadual/Instituição Financeira:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	15/88	02/01/88	29/02/88	[autoriza pagamento de funcionários públicos pela Instituição Financeira que indica]
b)	106/88	28/09/88	03/10/88	[autoriza pagamento de funcionários públicos em Exatoria Estadual]
c)	107/88	28/09/88	03/10/88	[autoriza pagamento de funcionários públicos em Exatoria Estadual]
d)	108/88	28/09/88	03/10/88	[autoriza pagamento de funcionários públicos por Exatoria Estadual]
e)	111/88	30/09/88	04/10/88	[autoriza pagamento de funcionários públicos por Exatoria Estadual]
f)	08/89	16/01/89	-x-	[autoriza pagamento de funcionários públicos pela Instituição Financeira que indica]
g)	19/89	1º/02/89	03/02/89	[autoriza pagamento de funcionários públicos pela Instituição Financeira que indica]
h)	20/89	1º/02/89	03/02/89	[autoriza pagamento de funcionários públicos pela Instituição Financeira que indica]
i)	21/89	1º/02/89	03/02/89	[autoriza pagamento de funcionários públicos pela Instituição Financeira que indica]
j)	22/89	1º/02/89	03/02/89	[autoriza pagamento de funcionários públicos pela Instituição Financeira que indica]
k)	24/89	02/02/89	13/02/89	[autoriza pagamento de funcionários públicos pela Instituição Financeira que indica]
l)	25/89	08/02/89	13/02/89	[autoriza pagamento de funcionários públicos pela Instituição Financeira que indica]
m)	104/89	18/08/89	22/08/89	[autoriza pagamento de funcionários públicos pela Instituição Financeira que indica]

VII – Portarias Circulares e Portarias relativas a Programas de Fiscalização:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	017/88	25/02/88	29/02/88	Aprova o Programa de Fiscalização denominado PROTRANS.
b)	074/89	21/06/89	26/06/89	[Alteração da relação de convocados para integrarem o Programa Especial de Fiscalização Integrada e de Fronteira – PROFRON]
c)	102/89	-	14/08/89	[Alteração da relação de convocados para integrarem o Programa Especial de Fiscalização Integrada e de Fronteira – PROFRON]
d)	142/89	04/10/89	23/10/89	[Alteração da relação de convocados para integrarem o Programa Especial de Fiscalização Integrada e de Fronteira – PROFRON]
e)	146/89	26/10/89	30/10/89	Estabelece Sistema de Escalas para os Postos Fiscais do Estado através de Processamento de Dados e dá outras providências.
f)	163/89	28/11/89	30/11/89	Altera dispositivos da Portaria Circular n° 146/89, de 26/10/89.
g)	012/90	15/01/90	18/01/90	Altera dispositivos da Portaria Circular n° 146/89, de 16/10/89, e dá outras providências.
h)	087/91	13/11/91	27/11/91	Revoga a Portaria Circular n° 047/91.
i)	094/91/ NSA/ SEFAZ	04/12/91	12/12/91	[Programa de Fiscalização – SAB – disciplina a atribuição de produtividade fiscal aos participantes.]

VIII – Portarias Circulares e Portarias relativas à estrutura fazendária:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	021/88	21/03/88	24/03/88	Reclassificação das Exatorias Estaduais.
b)	043/89	04/04/89	14/04/89	Reclassifica as Exatorias Estaduais.
c)	123/90	04/10/90	11/10/90	[Reclassifica Exatorias Estaduais.]
d)	035/91	02/07/91	05/07/91	Reclassifica as Exatorias Estaduais.
e)	115/92	28/12/92	05/01/93	Divulga reclassificação das Exatorias Estaduais.

IX – Portarias Circulares e Portarias relativas ao Sistema de Controle de documentos fiscais:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	024/88	21/03/88	24/03/88	Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle de Documentos Fiscais e dá outras providências.
b)	086/89	28/06/89	12/07/89	[Extingue o formulário MAD – Mapa de Arrecadação Diária.]

X – Portarias Circulares e Portarias relativas à fixação de prazo de recolhimento do ICM/ICMS:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	026/88	23/03/88	24/03/88	Estabelece prazo para recolhimento do ICM pelos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
b)	031/88	04/04/88	07/04/88	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 026/88 e dá outras providências.
c)	036/88	15/04/88	21/04/88	Dá nova redação aos incisos II e IV do artigo 2º da Portaria Circular n° 026/88, alterada pela 031/88, e dá outras providências.
d)	046/88	23/05/88	27/05/88	Introduz modificações na Portaria Circular n° 026/88, alterada pelas Portarias Circulares nos 031/88 e 036/88.
e)	060/88	27/06/88	30/06/88	Introduz alteração na Portaria Circular n° 026/88, alterada pelas Portarias Circulares nos 031/88 036/88 e 046/88.
f)	075/88	25/07/88	26/07/88	Estabelece prazo para recolhimento do ICM pelo estabelecimento que menciona.
g)	081/88	02/08/88	02/08/88	Estabelece prazo para recolhimento do ICM pelo estabelecimento que menciona.
h)	094/88	12/09/88	15/09/88	Introduz modificações na Portaria Circular n° 026/88, e alterações posteriores.
i)	095/88	20/09/88	21/09/88	Estabelece prazo para recolhimento do ICM pelo estabelecimento que menciona.
j)	125/88	1º/11/88	04/11/88	Prorroga prazo para o recolhimento do ICM vencido nos dias 28 a 31 de outubro de 1988.
k)	56/90	19/03/90	27/03/90	Prorroga prazo para recolhimento do ICMS vencido nos dias 14 a 20 de março de 1990.
l)	130/90	04/10/90*	29/10/90 (16/11/90 – *repu-blicação)	Estabelece prazos de recolhimento do ICMS.
m)	039/91	11/07/91	11/07/91	Altera Portaria Circular n° 130/90-SEFAZ, de 29.10.90.
n)	027/92	10/03/92	16/03/92	Altera o prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte e dá outras providências.
o)	034/92	10/04/92	13/04/92	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 130/90-SEFAZ, de 29.10.90.

XI – Portarias Circulares e Portarias relativas a controles de benefícios fiscais:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	029/88	29/04/88	19/05/88	Estabelece normas para comprovação do efetivo emprego de mercadorias na Hidrelétrica de Manso.
b)	127/90	15/10/90	17/10/90	Disciplina a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos de passageiros adquiridos por taxistas.

XII – Portarias relativas à prestação de informações cadastrais e à obrigação de entregar declarações econômico-fiscais:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	045/88	20/05/88	27/05/88	Reestrutura o Programa Guia de Informação e Apuração do ICM.
b)	044/89	14/04/89	20/04/89	Institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e dá outras providências.
c)	045/89	14/04/89	20/04/89	Determina a obrigatoriedade da apresentação da GIA e da DIEF.
d)	001/89/ NSA/ SEFAZ	24/08/89	29/08/89	Dispõe sobre a implantação e a liberação para as atividades gráficas e papelarias, a impressão e comercialização de formulários pelos sistemas de informações cadastrais e dá outras providências.
e)	465/89/ NSA/ SEFAZ	12/12/89	08/01/90	[Republica e altera dispositivos da Portaria Circular n° 001/89-NSA/SEFAZ.]
f)	001/90/ NSA/ SEFAZ	17/01/90	24/01/90	Dispõe sobre a implantação e liberação para as atividades gráficas e papelarias, a impressão e comercialização do formulário da Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME e dá outras providências.
g)	029/90	04/01/90	07/02/90	Dispõe sobre a implantação e liberação para as atividades gráficas e papelaria, a impressão e comercialização do formulário da “Declaração Anual do Produtor Rural – DEAP”, instituído pela Portaria Circular n° 22/90/SEFAZ, 05/01/90, e dá outras providências.
h)	005/91	15/01/91	18/02/91 (27/02/91 – republicação)	Institui o novo Modelo da “Declaração Anual do Produtor Rural – DEAP e dá outras providências.
i)	001/91/ NSA/ SEFAZ	30/01/91	20/02/91	Dispõe sobre a implantação e liberação para as atividades gráficas e papelarias, a impressão e comercialização do formulário da Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME e dá outras providências.
j)	006/91/ NSA/ SEFAZ	25/02/91	28/02/91	Dispõe sobre a implantação de novo modelo para as atividades gráficas e papelarias, a impressão e comercialização do formulário da Declaração Anual de Produtor Rural – DEAP instituído pela Portaria Circular n° 005/91-SEFAZ, de 15/01/91, e dá outras providências.
k)	015/91/ NSA/ SEFAZ	13/12/91	16/12/91	Dispõe sobre a implantação e liberação para as atividades gráficas e papelarias, a impressão e comercialização do formulário da “Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME”.
l)	100/91/ NSA/ SEFAZ	15/12/91	02/01/92	Dispõe sobre a implantação e liberação para as atividades gráficas e papelarias, a impressão e comercialização do formulário da “Declaração Anual de Produtor Rural – DEAP”.
m)	009/92	--/01/92	29/01/92 (30/01/92 – republicação)	Prorroga o prazo para a entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico – DAME e da Declaração Anual do Produtor Rural – DEAP.
n)	020/92	28/02/92	04/03/92	Prorroga o prazo para a entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico – DAME e da Declaração Anual do Produtor Rural – DEAP.
o)	048/92	04/06/92	08/06/92	Fixa novo prazo para a entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico – DAME e da Declaração Anual do Produtor Rural – DEAP.

XIII – Portarias Circulares e Portarias relativas à concessão de regimes especiais:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	062/88	29/06/88	29/06/88	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 037/87.
b)	135/88	30/11/88	02/12/88	Revoga a Portaria Circular n° 043/86.
c)	138/88	1º/12/88	02/12/88	Revoga a Portaria Circular n° 027/88.
d)	063/89	30/05/89	05/06/89	Revoga a Portaria Circular n° 091/88.
e)	048/91	12/08/91	20/08/91	Institui o Sistema de Selos/Regime Especial.
f)	029/92	18/03/92	19/03/92	Suspende os efeitos da Portaria Circular n° 048/91-SEFAZ, de 12/08/91.

XIV – Portarias Circulares e Portarias relativas a documentos de arrecadação:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	71/88	12/07/88	15/07/88	Revoga a Portaria Circular n° 006/88.
b)	54/89	20/04/89	03/05/89	Desobriga de visto ou carimbo das Exatorias, os DAR’s preenchidos por contribuintes.

XV – Portarias Circulares e Portarias relativas a remessas de mercadorias para vendas em feiras e exposições:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	076/88	26/07/88	29/07/88	Dispõe sobre a comercialização de produtos na II FICO.

XVI – Portarias relativas à divulgação de tabelas de diárias:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	96/88 (1)	06/10/88	11/10/88	[Tabela de diárias]
b)	96/88 (2)	14/10/88	17/10/88	[Tabela de diárias]
c)	26/89	1º/02/89	15/02/89	[Tabela de diárias]
d)	75/89	21/06/89	26/06/89	[Tabela de diárias]
e)	096/89	31/07/89	1º/08/89 (03/08/89 – repu-blicação)	[Tabela de diárias]
f)	129/89	02/10/89	12/10/89	[Tabela de diárias]
g)	62/90	28/03/90	29/03/90	[Tabela de diárias]
h)	80/90	31/05/90	31/05/90	[Tabela de diárias]
i)	011/91	20/02/91	21/02/91	[Tabela de diárias]
j)	242/91	25/06/91	03/07/91	[Tabela de diárias]
k)	076/91	18/10/91	24/10/91	[Tabela de diárias]
l)	045/92	29/05/92	29/05/92	[Tabela de diárias]
m)	054/92	30/06/92	02/07/92	[Tabela de diárias]
n)	064/92	29/07/92	31/07/92	[Tabela de diárias]
o)	072/92	27/08/92	1º/09/92	[Tabela de diárias]

XVII – Portarias Circulares e Portarias relativas às campanhas de incentivo ao incremento da arrecadação, mediante distribuição de prêmios à população:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	097/88	19/09/88	21/09/88	Dispõe sobre o concurso Nota Fiscal da Sorte, em sua nova fase denominada ICM Premiado, Participou, Ganhou!
b)	144/88	20/12/88	23/12/88	Dá nova redação na Portaria Circular n° 097/88, que dispõe sobre o Concurso ICM Premiado, Participou, Ganhou!

XVIII – Portarias relativas ao ITBI:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	105/88	21/09/88	03/10/88	Altera lista de preços mínimos de terras para efeito do cálculo do ITBI.

XIX – Portarias Circulares e Portarias relativas a documentos fiscais:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	136/88	30/11/88	02/12/88	Revoga a Portaria Circular n° 061/88 e dá outras providências.
b)	072/91	--/10/91	10/10/91	Dispõe sobre a utilização temporária de formulários de Nota Fiscal Avulsa em substituição ao formulário de Nota Fiscal de Produtor e dá outras providências.
c)	075/91	--/10/91	24/10/91	Revoga a Portaria Circular n° 052/90.

XX – Portarias relativas a obrigações do servidor, responsabilidade funcional, critérios de produtividade e remuneração:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	32/89	16/03/89	21/03/89	[Fixa penalidades para o servidor que preencher documentos fiscais com erro.]
b)	103/89	18/08/89	22/08/89	[Estabelece obrigatoriedade de realização de reuniões mensais no âmbito das Superintendências Regionais.]
c)	149/89	31/10/89	1º/11/89	[Procedimentos de distribuição de cheques-salários para entrega aos servidores pelas Exatorias Estaduais.

XXI – Portarias Circulares e Portarias relativas à rede arrecadadora:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	051/89	20/04/89	03/05/89	Autoriza o Banco Itaú S.A., a arrecadar tributos estaduais, nos municípios e localidades que menciona.
b)	059/89	22/05/89	23/05/89	Autoriza o Banco Sudameris a arrecadar tributos estaduais.
c)	069/89	31/05/89	08/06/89	Autoriza o Banco Bandeirantes a arrecadar tributos estaduais em outra Unidade da Federação.

XXII – Portarias Circulares e Portarias relativas ao regime de estimativa fiscal

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	005/90	02/01/90	10/01/90	Dispõe sobre o pagamento do ICMS Regime de Estimativa referente ao mês de janeiro/90.
b)	025/90	05/02/90	06/02/90	Dispõe sobre o pagamento do ICMS Regime de Estimativa referente aos meses de fevereiro e março de 1990.
c)	059/90	21/03/90	29/03/90	Dispõe sobre o pagamento do ICMS Regime Estimativa referente aos meses de abril a junho/90.
d)	095/90	18/07/90	24/07/90	Dispõe sobre dilação de prazo para recolhimento do ICMS – Regime de Estimativa.
e)	111/90	18/09/90	21/09/90	Dispõe sobre a suspensão do regime de estimativa e dá outras providências.
f)	020/91	03/04/91	04/04/91	Dispõe sobre o sistema de estimativa fiscal.
g)	003/92	08/01/92	13/01/92	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 020/91-SEFAZ, de 03/04/91.

XXIII – Portarias Circulares e Portarias relativas à microempresa:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	017/90	22/01/90	24/01/90 (06/02/90 – republicação)	Restabelece normas provisórias relativas às microempresas.
b)	064/90	03/04/90	05/04/90	Dispõe sobre normas provisórias relativas às microempresas.
c)	084/90	02/07/90	09/07/90	Dispõe sobre normas provisórias relativas às microempresas.
d)	002/91	16/01/91	16/01/91	Estabelece normas provisórias relativas ao recolhimento do ICMS devido pelas microempresas.

XXIV – Portarias Circulares e Portarias relativas a Códigos de Receita:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	071/90	25/04/90	02/05/90	Aprova Tabela de Códigos de Receita.
b)	062/91	-	18/09/91	Aprova a inclusão de novos Códigos na Tabela da Receita Estadual.

XXV – Portarias Circulares e Portarias relativas a operações com álcool carburante:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	099/90 (1)	02/08/90	07/08/90	Introduz alterações na Portaria Circular n° 057/88, de 27 de julho de 1988, que dispõe sobre a utilização de Máquinas Registradoras.

XXVII – Portarias Circulares e Portarias relativas ao regime de substituição tributária e à antecipação do impost

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	128/90	22/10/90	30/10/90	Dispõe sobre cobrança do ICMS nas operações que destinem produtos hortifrutigranjeiros ao Estado de Mato Grosso.
b)	136/90	13/11/90	16/11/90	Introduz alterações na Portaria Circular n° 128/90-SEFAZ, de 22/10/90.
c)	063/91	13/09/91	18/09/91	Altera redação do artigo 41 da Portaria Circular n° 058/91, de 04.09.91.
d)	040/92	18/05/92	19/05/92	Exclui item do Anexo I da Portaria Circular n° 080/91-SEFAZ, de 1º de novembro de 1991.

Art. 2º As declarações de revogação das Portarias Circulares e Portarias arroladas no artigo 1o desta Portaria não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 25 de janeiro de 2011.