Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:53
Complemento:/97
Publicação:05/30/1997
Ementa:Altera percentual constante da Tabela III que compõe o Anexo I ao Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que trata de substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 53/97

Ratificação Nacional DOU de 16.06.97 pelo Ato COTEPE-ICMS 07/97.
Ratificado pelo Dec. nº 1.581/97.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 86ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Palmas, TO, no dia 23 de maio de 1997, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos termos do artigo 102 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na forma da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O percentual constante da Tabela III do Anexo I ao Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, substituída pelo Convênio ICMS 111/96, de 13 de dezembro de 1996, fica alterado relativamente ao Estado do Amazonas, e quanto a gasolina automotiva e álcool anidro para o seguinte:

TABELA III
GASOLINA AUTOMOTIVA E ÁLCOOL ANIDRO
Unidade Federada
Operações Internas
Operações Interestaduais
AMAZONAS
65,03%
112,57%
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1997.

Palmas, TO, 23 de maio de 1997.