Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
17/2010
08/12/2010
08/13/2010
35
13/08/2010
13/08/2010

Ementa:Cadastra empresas participantes do APL da cadeia produtiva de móveis.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 017/10 DE 12 DE AGOSTO DE 2010

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos, do § 1º do Artigo 4º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1512, de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias moveleiras neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.

RESOLVE:

Art. 1º - Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, as empresas abaixo relacionadas, participantes do APL da cadeia produtiva de móveis.

AB MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 00.127.458/0001-06

Insc. Estadual: 13.159.298-0

Noroeste de Juina

SUPREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

CNPJ: 11.743.653/0001-87

Insc. Estadual: 13.386.263-1

Cuiabá e Várzea Grande

2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 12 de Agosto de 2010.