Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:1
Complemento:/2010
Publicação:04/01/2010
Ementa:Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
Assunto:SINIEF-Normas Gerais




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 01, DE 26 DE MARÇO DE 2010
. Publicado no DOU de 1º.04.10, p. 12, pelo Despacho 320/10, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.478/10.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Fica acrescentado o art. 88-A ao Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:

"Art. 88-A Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte:
I - Denominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line”;
II - UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;
III - Código da Receita: Identificação da receita tributária;
IV - Nº de Controle: número de controle do documento gerado pela UF favorecida;
V – Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributária;
VI – Nº do Documento de Origem: número do documento vinculado a origem da obrigação tributária;
VII – Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;
VIII – Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;
IX – Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;
X - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;
XI - Juros: valor dos juros de mora;
XII - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;
XIII - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;
XIV - Dados do Emitente:
a) Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte;
b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
c) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;
d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;
e) Município: Município do domicílio do contribuinte;
f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;
g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;
h) DDD/Telefone: código DDD e número do telefone do contribuinte;
XV – Dados do Destinatário:
a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
b) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;
c) Município: Município do contribuinte destinatário;
XVI – Informações à Fiscalização:
a) Convênio / Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;
b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;
XVII – Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;
XVIII – Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;
XIX – Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;
XX – Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras;
XXI – Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:
I - Especificações / Códigos de Receita:
a) ICMS ComunicaçãoCódigo 10001-3
b) ICMS Energia ElétricaCódigo 10002-1
c) ICMS TransporteCódigo 10003-0
d) ICMS Substituição Tributária por ApuraçãoCódigo 10004-8
e) ICMS ImportaçãoCódigo 10005-6
f) ICMS Autuação FiscalCódigo 10006-4
g) ICMS ParcelamentoCódigo 10007-2
h) ICMS Dívida AtivaCódigo 15001-0
i) Multa p/infração à obrigação acessóriaCódigo 50001-1
j) Taxa Código 60001-6
l) ICMS recolhimentos especiais Código 10008-0
m) ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9

II - Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

0290SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE – EMISSÃO ON-LINE AC
0291SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS – EMISSÃO ON-LINEAL
0292SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ – EMISSÃO ON-LINE AP
0293SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS – EMISSÃO ON-LINEAM
0294SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA – EMISSÃO ON-LINEBA
0295SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – EMISSÃO ON-LINECE
0296SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – EMISSÃO ON-LINEES
0297SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS – EMISSÃO ON-LINEGO
0298SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL – EMISSÃO ON-LINEDF
0299SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO – EMISSÃO ON-LINEMA
0300SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – EMISSÃO ON-LINEMT
0301SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – EMISSÃO ON-LINE MS
0302SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMISSÃO ON-LINEMG
0303SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ – EMISSÃO ON-LINE PA
0304SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA – EMISSÃO ON-LINEPB
0305SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ – EMISSÃO ON-LINEPR
0306SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – EMISSÃO ON-LINE PE
0307SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – EMISSÃO ON-LINE PI
0308SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMISSÃO ON-LINE RJ
0309SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – EMISSÃO ON-LINE RN
0310SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – EMISSÃO ON-LINE RS
0311SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA – EMISSÃO ON-LINE RO
0312SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA – EMISSÃO ON-LINERR
0313SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – EMISSÃO ON-LINESC
0314SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – EMISSÃO ON-LINE SP
0315SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE – EMISSÃO ON-LINE SE
0316SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS – EMISSÃO ON-LINETO
§ 2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá o seguinte:
I - emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;
II - será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4.

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte destinação:
I - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;
II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;
III - a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º Na emissão da GNRE On-line, a respectiva Unidade Federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inc. I do § 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao Estado de São Paulo."

Cláusula segunda Este Ajuste SINIEF entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.