Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:6
Complemento:/2011
Publicação:04/07/2011
Ementa:Adesão do Ceará ao Protocolo ICMS 93/2010, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCD-e - e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Assunto:Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCD-e



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 6, DE 1º DE ABRIL DE 2011
. Publicado no DOU de 07.04.11, p. 18, pelo Despacho 50/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 305/11.

As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul , neste ato representadas pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), e

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado do Ceará incluído nas disposições do Protocolo ICMS 93/10, de 09 de julho de 2010.

Cláusula Segunda O presente protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.