Texto: PROTOCOLO ICMS 6, DE 1º DE ABRIL DE 2011 . Publicado no DOU de 07.04.11, p. 18, pelo Despacho 50/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 305/11.
Cláusula Segunda O presente protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.