Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
70/2005	06/02/2005	06/03/2005	36	03/06/2005	1º/06/2005

Ementa:	Altera Anexo da Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Frigoríficos/Industriais Regime Est. Segmentada com Frigorífico
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004 - Revogada pela Portaria 024/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 070/2005-SEFAZ

Altera Anexo da Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 165 a 171-A das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o exarado nos Processos nº 054272-001/2005 e nº 054292-001/2005, que tramitam nesta Secretaria de Estado de Fazenda.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, consolidado pela Portaria nº 055/2005-SEFAZ, de 11.05.2005, o qual passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do anexo que se publica com a presente:
I - alterado o item 14;
II - acrescentado o item 14-A

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá – MT, 2 de junho de 2005.

WALDIR JULIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO DA PORTARIA Nº 070/2005-SEFAZ

RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO ICMS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 165 A 169 DAS DT/RICMS EXERCÍCO DE 2005

Ordem	Razão Social	Inscrição Estadual	Espécie	Mês	Valor Decendial (R$)	Valor Mensal (R$)	Total Período (R$)
...	...	...	...	...	...	...	...
14)	Frigorífico Rajá Ltda	13.206980-6	Bovina e Bubalina Suína	Jan a Mai Jan a Mai	7.200,00 40.800,00	21.600,00 122.400,00
			Total	Jan a Mai	48.000,00	144.000,00	720.000,00
14-A	Agra Agroindustrial Alimentos S/A	13.066069-8	Bovina e Bubalina Suína	Jun Dez Jun Dez	7.200,00 40.800,00	21.600,00 122.400,00
			Total	Jun Dez	48.000,00	144.000,00	1.008.000,00
...	...	...	...	...	...	...	...

FTO 6135