Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Convênio ICMS
Número:
55
Complemento:
/95
Publicação:
30/06/1995
Ementa:
Altera o Convênio ICMS 47/93, de 30.04.93, que dispõe sobre exame de equipamentos emissores de Cupom Fiscal.
Assunto:
ECF
Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 55/95
Ratificação Nacional DOU de 19.07.95 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/95.
Reproduzido pelo Dec. nº
291/95
.
Altera o
Convênio ICMS 47/93
, de 30.04.93, que dispõe sobre exame de equipamentos emissores de Cupom Fiscal.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 78ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada, em Brasília, DF, no dia 28 de junho de 1995, tendo em vista o disposto no
art. 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica acrescentado o parágrafo 3º à cláusula segunda do Convênio ICMS 47/93
,
de 30 de abril de 1993, com a seguinte redação:
"§ 3º Em substituição ao disposto no inciso II, poderá a COTEPE/ICMS por solicitação do fabricante ou importador, determinar que a análise do equipamento seja efetuada em conjunto pelos representantes das unidades da Federação."
Cláusula segunda
Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 28 de junho de 1995.