Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	11
Complemento:	/98
Publicação:	03/26/1998
Ementa:	Altera dispositivo do Convênio ICMS 26/96, de 22.3.96, que trata da aplicação do regime especial às operações resultantes de contratos de opções realizadas pela CONAB.
Assunto:	CONAB/CFP

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 11/98

Introduzido no RICMS pelo DEC. nº 5.087/05

Altera dispositivo do

Convênio ICMS 26/96

, de 22.3.96, que trata da aplicação do regime especial às operações resultantes de contratos de opções realizadas pela CONAB.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Passa a vigorar com a redação que se segue o

caput

da cláusula segunda do Convênio ICMS 26/96, de 22 de março de 1996.

“Cláusula segunda Será concedida inscrição distinta à CONAB, para acobertar as operações previstas na cláusula anterior.”

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Recife, PE, 20 de março de 1998