Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
62/99
07/13/1999
07/15/1999
8
15/07/99
01/07/99

Ementa:Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 7 - Alterou a Portaria 7/99
Alterado por/Revogado por:DocLink para 248 - Revogada pela Portaria 248/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 062/99 - SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º Incluir e Alterar itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, baixada pela Portaria nº 007/99 - SEFAZ, de 08.02.99, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.07.99.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá-MT, 13 de julho de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA Nº 062/99 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
A G R I C O L A S
--
--
ALGODÃO
--
--
--
Caroço de Algodão
QUILO
101354
0,09
Torta de Algodão
Kg
101370
0,10
Óleo de Algodão
Kg
101397
0,30
Fibrilha de Algodão
Kg
101419
0,20
Farelo de Algodão
Kg
101435
0,12
MILHETO
Milheto
Sc
119016
5,40