Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
29/99	04/29/1999	05/04/1999	11	04/05/99	1º/04/99

Ementa:	Prorroga prazo para entrega da Gia-Rural no exercício de 1999, ano-base de 1998.
Assunto:	GIA-Rural
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 20/98
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA Nº 029/99-SEFAZ

Prorroga prazo para entrega da GIA-RURAL no exercício de 1999, ano-base de 1998.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º

Em caráter excepcional, no exercício de 1999, ano-base de 1998, o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração - GIA-RURAL, previsto no artigo 2º da Portaria nº 020/98-SEFAZ, de 13.03.99, fica prorrogado até 21 de maio de 1999.

Art. 2º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1999.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrario.

C U M P R E - S E .

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de abril de 1999.

Valter Albano da Silva
Secretaria de Estado de Fazenda