Ementa:	Revoga, a pedido do interessado, a Portaria nº 267/2017/SEDEC, que aprovou o credenciamento da empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 267/2017
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 082/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual,

Considerando solicitação constantes no Processo nº 101825/2019.

Resolve:

Art. 1°- Revogar a pedido do interessado a Portaria nº 267/2017/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico n° 27152, de 29 de novembro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa TRANSMINO TRANSPORTES LTDA, I.E. 13.205.154-0 e CNPJ 04.762.849/0001-53 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de abril de 2019.