Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
4800/94
12/07/1994
12/07/1994
9
12/07/94
01/07/95 a 30/04/95

Ementa:"Autoriza redução de base de cálculo do ICMS nas exportações de produtos semi-elaborados conforme especifica."
Assunto:Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 1837/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 4.800 DE 12 DE JULHO DE 1994.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no Convênio ICMS 82/94, de 30 de junho de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 08 de julho de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1º - Em substituição à aplicação do percentual de redução de base de cálculo estabelecido no Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, para os produtos classificados nas posições 4403 e 4406 a 4409 e no código 4401.22.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH , proveniente de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas, poderá o contribuinte adotar o redutor de 69,2% (sessenta e nove inteiros e dois décimos por cento), sobre o preço FOB constante da Guia de Exportação.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implica vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de julho de 1994 a 30 de abril de 1995.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de julho de 1994, 173º da Independência e 106º da República.
JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA